norma nº 2602/2024

ES I,\DO DT RO\-DO\-IA
PRE FE ITUR{ I\ IL.-\ l (' IPAL Df, M I IT{I S TRO ANDREAZZA
Lei de (lrtacio n''. -172. l3/02/!I2
CMMA/
CM\,IA
LE I N" 2.602/PIvt M N2024.
"DISPÕE SOI}RE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEME\TAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇA\,IENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCI,A.S-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.,NO USO DE
ST AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, F.A,z, SAI}ER QT,E A CÂMARA MUNICIPAL DE
I\IINISTRO -{NDREAZZA.RO., APROVOTI E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abeÍtua de crédito
adicional suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente, no valor de R$6.200,00
(Seis mil e duzentos reais), para atender âs necessidades da Câmara Municipal, a fim de
custear despesas com manutenção e a consen ação dos bens moveis e imóveis do Poder
Legislativo, visando cumprir com o princípic\ da continuidade dos serviços administrativos
e Legisiativo, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
AÉ. 2o. Para a cobeÍura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação
distribuída no quadro abaixo:
Art. 3". Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
dreiizzalRO. l3 de novembro de 2024.
JOSE.{L ERE,I}'A
PreÍ'eito cioal
ROSE.TNE MARIÁ VIEIITA T
A./.-t-*
RES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
OÍ-rào/
Unid.
Funçâo Sub- ljunçÀo Programa PÍolcro/
Arividade
/\çà(r do
Prop.rama
l:lcmento de
L)€spesâs
Valor Sequencia
:,i I 01rl :] tq039m00
l.cgislariva Açào
Apoi(,
AdministÍalivo do
il irt Podcr Legislativo
AÍiviiiade
!1 rmüt!'nção e
conservação
dos bens
inlóveis da
! âmam
Uunicipâl
()utros serviços
d( lerceiros
pcssoajuÍidica
Recursos não
vinculado de
imposto
Exercicios
corente.
6 200-00 I
Totâl 6.:00.00
Órgto/ Í'unçlo
t nid.
Suh￾fun(âí,
Projetor
Ati\idedt
\ção do
Progrsm I
lllcmento dr
Dcspesas
Fr,nle \'âlor S€qüenciâ
0ri00l 0l 0:l l .1 003 3.3.90.30.00 N,
Apoio
i\dministrâtivo
do Poder
l-etisialivo
C\,ÍMA, Legiiiativâ
CIíMA
Açào
Legislativa
Mânutenção e
conservação
dos bens
imóveis dâ
Câmara
Municipal
dr(t
Va(crial de Recursos
nilo
vinculado
de imposto
Exercicios
corÍeDte.
6_200.00 I
Ii,tâl ír.200.00
IX)CUI{IINTO P[SI-ICAIX) NO MIJRAI- OFICIAL DÀ PRI} ErIURÀ CONI'ORME LEI N.3tiu2003
FoR uu pÉRioD{) vtNIMoDr st'r't: DIÁs
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0l 15000000 R$
ProgrÍmr
00)l r 5000000 R§