norma nº 2603/2024

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I.§ I ÂDO lil:; R()\Dr)NIA
PREFEITT'RA }TI \I('IPAL DE MINISTRO A.ÀIDREAZZA
kl rle Crlecri,r n'. 3?2. 13/0?192
t.EI N' 2.603/PN'lM A/2024.
.DISPÔI SoI},RE AI}I|RTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR PO}i TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO
ORÇAMENT0 VIGEN'I'E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PRf,FEITO MUNICIPAL I)E MINISTRo A\DREÀZZA-RO., NO USO DE SUAS
ÀTRIBLTIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QTJE A CÂIVIARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDRE,{ZZA-RO., APROVOU E ELE SAI{CIONA A SEGUINTE LEI:
Art. lo. F'ica o Poder Executivo Municipal aut.rlizado proceder abertura de crédito por mero
de suplementação por transposição de valorcs ao orçarnentó vigente, no valor Rl$ 69.000'00 (Sessenta
e nove mil reais), para cobrir despesas corn diárias, rraterial de consumo e pagamento do abrigo em
Cacoal, a fim de alender as necessidades da Secretâriir N4unicipal de Assistência Social, consoante
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Art. 2o. Para a cobertura da ret'erida suplernentaçàc de valores. fica anulada, do Orçamento
!'igente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixtr:
,\rividtld(
ManutençiiL, e
eslÍuturrçaa'
dâs ullidLltr.s -
SEMA\
Indenizaçr)€s e
rostituições
Ôrgão/
I hid.
l:união S r!l .r .. ProgÍama I PÍojcto/
lArividalc
Ação Jo
ProgÍam3
Illemento de
l)esp.sas
F. de
Recurso
Scquência
I:2 0l
PÀ{),Í.4"/
SI N1AS
Assislência
rocial
AdnrinislraÇâo
gsral
Apoio
administrativo
da SEMAS
I idrüc
Manut,jnçâo
c esttulunção
das uflrd!;es
sEl\1,\s
Diárias pessoál
ciYil
Recúsos não
vinculados de
impostos -
coÍente
20 000,00 I
l:rl
PM \1.q"/
st À1As
Assislência I Administrâçâo
social I geral
Apoio
adúinislÍatrvo
da SEMAS
lAlividàde
Manul€niào
e estrulurâcào
das unidnéet
sÊh1.\:;
l\lar.íial de RecuÍsos nâo
vinculados de
impostos -
exercicao
coÍTente
10.000,00 I
2:.'
Pt\,!\'lA,/
FVÂS
Asrislêncra
social
r i ,l!... i ,
Bloc-o dr
proEçào social
especial de
médiâ ê âlta
camplexidade
\tividadc M&lrrtençàrdo
abriSo paia
cnançl r
âdolesr.rÍÊs
Conúibuições RecuÍsos não
vinculados de
impostos -
exercicio
coúanle
9.000.00
l
Iotal 69.000.00
F. de
RecuÍso
Iurl;à. l'Ío8ramâ Ação do Valor seq
Programir
lilemenl,) de
Dcspesas
Ggào1
Lnid.
Recursos nik)
vinculados de
impostos -
exercicio
corÍente
60.000,00
I
P\',À r/,/
SE\:1S
,\ssislônciâ
Social
AdministraÇâo
Seral
Apoio
administÍalivo
dâ SEMAS
^lividâdc 
llagan,cr(,
dc Pesr.rrl e
cncâl8os \.)r:3is
da SEf.lr.S
Obrigações
patronais
Recursos nâo 9.000,00
!inculados de
impostos -
exercício
corente
Pt!it\{A/
SE \4 {S
Asiistôncia
Socirl
Adninislraçào
gcíal
Apoio
administrativo
da SEMAs
[olâl
69.000,00
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IXX'I'MUNTO PUBLICADO NO Mt;RAL Otl(IIAL DÁ PIUqIUITLIRÀ CONTORME LEI N' 3t 12003
POR tn| PT]RÍoI)Ó MINIÀ'() I)E SCIIi DIAS
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0021 :l.] e0 I4 m.00 l iíxxYnÍr Rq
0, 08 í)i ú21 .r.l ,0l( (n.00 t 5000000 R$
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0i ( )ti (lr l:l 0017 ll i 9,13l ,X).00 1§00m00 R$
},S I'{DO DT] RO\Dí)NIA
PREFEITf-R/\ 111 \I( IP.{I, DE }íI\ISIRO A*\DR.EAZZ{
Lel tle Crlacrio n'-. 372. l3/0292
Art. 3'. Revogacias as disposições cm contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
inistro Andreazza./RO, l3 de novembro de 2024.
JOSE
Pre le ito ipal
RoSEANE ]\IARIA IRA T-\VARES FONTANA
Advogada do lvÍunicípio - OAB/RO 2209
DOCT'M}:NTo PIELICADO NO MUR'{I, of I('IAL DA PRETEITL1RÁ CoNTORME LEI N.3t,J2M3
POR U}T PI.:RÍoI)O MINIÀIO I)E SETD I».\S