norma nº 2604/2024

li § l lDO t)lr:.it0§D{r}lld
PRI]FEITI. RA }II II{ TT.IL f}E MI§I§TRO Á\I}Rf,AZZÀ
Lei rle Criae âri n". 372. l3/O2192
LEr N' 2.604iPNtM A"i2824.
*DISPÔE SOtsR.E ABERTURA Df, CRÉDITO
ADICIONAL SUI'Lf,NIENTAR POR ANIJLAÇÃO DE
VALORESAO ORÇAMf,NTO\IGENTE f, DÁ OUTRAS
PROVNDENCXAS',
O PREFIITO T{UNICIPAL DE ]IIINISTRO A\DREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
}-?-RIBUICÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A {ÂMARA MI]NICIPAL DE MINISTRO
.Á,I{DRE.4.ZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA { SI1GUINTE LEI:
Art. I ". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito pormeio
de suplemenração e anulação de valores ao olçamento vigente, no valor R$ 100.000,00 (Cem mil
reais), afim cie custear despesa com pagatnentos de pessoal, rescisões trabalhistas e indenizações
trabalhistas e auxilio alimentação. para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
consoante Dotação Orçamenúria distribuída no quadro abaixo:
CÍgão/
tL-,id.
[)unçàc Sub-l:urrçào PÍogÍaÍne
.\tivi.iàdc
Açâo d,l
Progr:tir:1
EIemenlo de
L)espcsas
F. de
Recurso
Scquência
0i}it0l "'. ::123, 002{t:.: a2 0: r- l.l ,0. i 1.00.00 150{0200,..
PI,,IM A,/
SEVISAU
Saú.lc ACnlinislÍaçâo
geral
Atendimento aos
serviços
administraaivos
do fundo
municipal dô
saúde
Ativrdadc Pagarnento dc
úncargor Sooiâis
- M,\('
Vencimentos e
varúagens l-sicas
- pessoal civil
50.000.00 I
122 t
PI\,, \{ A,/
SEVíSAt,'
SâÍritc ACmifiiÍÍaçâô Atendimento aos AÍi\ id,rde PagaÍn(nl| de
sertrço\ Pess,,3l ü
administmtrlos Ercargo\ \.,aia .
do tundo - MA{'
munisipal de
saúde
Indenizações e
rcstiluiçÕes
trabalh istas
Recursos de
impostos
ASPS I5%-
exeÍcicio
corÍente
35.000,00 I
r':i.rô:il 3.3 90.46.0§s N'
Plú\'1A,/
SEMSAIJ
SaÍ-Ce ,\uxilio
alimcnrâção
Recursos de
impostos
ASPS 15%-
exercício
15.000,00
I
100.000,00
Atendiment(, aos,\tividedc
seÍviços
administÍâlivos
do fufldo
municipalde
saúde
Pagamcntu de
Pesnrrl r
Encargos Sociais
- \í.,\.('
oF.[/ÍELErN.3E4tzOfB v
1z
F. de
Recurso
ValoÍ scq
Lnil
Ii çào Súb-IuIçào I)rogramâ
De
PÍojeIo/ Aqâo di, Elemerlo de
Atividade
Recursos de
impostos
ASPS I5%-
exercicio
PNrNl^./ 100.000,00
SEN'ISAU
Saúdc
^cministfticào gcial ac)s serviços
administrativos
lo fundo
municipal le
saúde
j'o1al
100.000,00
T}OCI}'IENTo PIIBI,ICÀDO NO M[iiI.L 0T'I(]IÁL DA PHE-t..I]ITUILA. CONT
POR tÀl PtrRi(,1)r) I NItrtO llE SElT Dl rS
Art.2". Para a cobcnura da referida suplementaçào por anulação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigentc- a Dotagão Orçâme ár'ia distribuída no quadro abaixo:
It§ N'
Recu6os de
impostos
ASPS 15%-
exercício
corente
0lr.:l? : I i/5 9. 0ftn0 r 5ôô0200 R$
{t ).it.il}1' i22 :t;@0 attflô{}?oo R§
Orgà01
::.S.2rt l7 1:1 §{80 i: S3 3.r.9i.13.r@: lí{ffi I SeqoênCi,
.qlrvrdrd. Paqamenr , úe ObÍigaçôes
Pessoa a patÍonâr§
I ncargos s,,ciais
. MA(
ls.t".{no 1}}: RONDÔ§IÂ
9I{IT§ITT R.{ }{T}iI{.'IP.{L DE }'II§ISTRO.{\-DRIAZZ{
I-çi dc Crlação n". 3?2. 13/0À92
Art. 3", Revogacias as disposicões cm contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ministr-o AndreazzaRO, 19 de novembro de 2024.
JOSE PtrII.E]l-LA I
Prefei unicipâl
E1-LfR
nicípio OAB/RO 1549
S
,\d
DOCLNIT]NTO PI]I}LXCADO NO IltL_-RAI, 01'I(]IAL DA I'ROFI]ITfIRA CONIORME LEI N. 384/2003
poR ( l t'F Ri tx l \ \nto DE sETl: Dt\s