| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Recurso Vinculado a Receita ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 535 |
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[S TADO DE ROI\-DO}IIA
PREFEITTXA }ÍTII('IP.{I- DE MniISTRO ÂNDREÂZZA
I-ei de C rlarirn '.377. t3/OL92
L[I N" 2.606/P\{M A/2A24.
"DISPOE SOI}RE ABf,RTURA
ESPECIAL POR RECURSOS
RECEITA AO ORÇAMENTO
OUTRÂS PROVIDÊNCL4,S".
DE CREDITO
VINCULADO A
VIGENTE E DA
O PREFIITO MUMCIPAL Df, MINISTRO AN'DREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
.{TRIBIIIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MI]MCIPAL DE MINISTRO
ÁI{DREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LfI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal aLrtorizado para proceder Abertura de Crédito Especial
por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente. no valor R$ I .000.000,00 (Um milhão de reais),
para Aquisição de Duas Retroescavadeira modelo 4x-1. documentação anexo, recurso oriundo de
Transferência Especial, conforme plano de ação 09032024-068410, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Oblas e Serviços Públicos. de acordo com a dotação orçamentário distribuída no
uadro abaixo:
PhíMe, ledministraçao
SFMOSP I
AÉ. 2'. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados a
Receitâ: 2.4.1 .9.99.0.3.03.01.01.00.00.00 Transferências advindas de emendas parlamentares NT
193/2020 livres Emendas de tndividuais; Fonte: 17060100 - Transferência Especial da União -
Emenda de lndividual - Exercício Corrente.
Art. 3". Revogadas as disposições em contrário, esta I-ei entra em vigor na data de sua publicação
Mi dreazz.atkO, 26 de novembro de 2024
JOSE REIRA
Prefe ito cipal
t]S FÁBRICIO ELLER
Adv do Município - OAB/RO I 549
Ctrgão/
LÍnid.
Funçào Sub-Funçâo Prograrna Proielo,i
Atividade
Açào do Prograrna Elemento de
D€spesas
I:ontc ValoÍ
0ir005 01 T
I :l:
Administraçào
Geral
Gestão da Politica
de 'I ransporte dc
Desenvolvimento
Urbano e Rura!
Proiclo Aquisiçào de duas
retrocscõ'adeiras
confolmc plano de
ação 090i2024-
068410 emenda
parlamcntar
202,1,12720008
Equiparnentos
e material
permanente
Transferência
especial da
união emenda
de individual -
exercicio
corÍente
1.000.000.00
fotal 1.000.000,00
DOCUMENTO PUBLICAIX) NO MU--R.{I- OrICIÁL DA I'REFDITIIRA CONIORME LEI N. 3t ú/2003
POR (At PERÍOI)O MÍNIÀIO DE SETN DI L§
t22 0007 I ?0ó0100 R$