norma nº 2607/2024

[.§l .rDo I)t: R()\Dí)§IA
PRETEITI BÁ' }IT\I(' IP..\I - DE }T I\ I STRO ANDR.EAZZ{
Lel tle Crlecâo n". 372. 13/02"92
LEI N" 2.607,?MN[A/2024.
"DISPÕE SoI}RE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMEN'IAR POR EXCESSO Df,
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O PREFEITO MTJIüCIPAL DE MINISTRO .{NI)REAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PER-f,IRÂ. NO USO DE SUAS ATRIBUIç'ÔES LEGAIS FAZ SABf,R QUE A CÂMARÂ
IVIUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA,{PROVOTI E ELE SANCIONA A Sf,GUINTf LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder A Criação de Elemento de
Despesa e Abertura de Crédito Suplementar por meio de Ercesso de Arrecadâção ao Orçamento Vigente,
no valor RS45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para aquisiçào de cadeiras de rodas, cadeiras
de banho. muletas, andadores e material permanente. a fim de atender as necessidades
Secretaria Municipal de Saúde, conforme dotação distribuída no abaixo:
AndreazzalRO. 03 de dezembro de 2024.
JOSE P}- It EI RA
Pre tê i ic ipa I
KELLY D.{ SILVA \TAR S'TR E LLO\
Assessora Juridica - OAB/RO 1560
Açà,,.i,'
PÍo8r.r,!:r
!'rnçro
(rl 0lr- IO l:l 0020 l 0:5 1J.9{).52.00.00 RS 15000200
Recursos de
impostos -
ÁPS t5%-
Exercicio
CorÍente
I :qu ipamentos
c valeÍial
Permanente
PM]V \,/ r5.000.00
stiÀ1s,\t I
SAUDT: Adminisúaçâo
Geral
Alendimmlo
aos Serviços
Adminislrativos
do Fundo
Iúunicipal de
Saúde
^tendinlcnto
Adminisúauvo
do Iundo
Muncipal de
SaÍtde
Ati\ rdad.
02,o)7 l0 t22 0020 0li 3.-',r.90.12.00.00 R$ 15000200
30.000.00 RecuÍsos de
imposlos
APS I5% -
Exercicio
CoÍente
^tendiÍnento aos S€rviços
Adminislrativos
do Fundo
lvlunicipal de
Saúde
^tendimcnlo
Admiíislrarrvo
do |undo
Muncip ldc
Sa[rdc
Ati dad
I
Malerial, bem
ou seÍviço paÍa
distribuição
gÍaluita
SÍiMS,\U
Sr\UDtl
^dministrâção GeÍal
'l otrl {5.000.00
IX)CLMIiM'O PIIBLICADO NO MfiRAL ()I'ICIAL DA PR.EII:I]'URA CONI'ORME LEI N.3t V2003
POR UM PERÍoX) MINIMO I)E SET}: I»AS
Art. 2". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sub-FünÇâo irr )grinna I --. I le m.úo dc Fonte
Dc\pesas
OÍg,o/
Unii.