norma nº 2608/2024

NST,IDO I)E R()§Dô:{IA
PREFEITTTA \TT]I('IPAL DE MIs_ISTRO ANDREAZZ{
Lel de Ctiecio ". -172. t3/0?"92
LEI N' 2.608/PMMA/2021.
.DISPÔE SOBR-E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLf,MENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PR-EFIITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE ALVES
PERf,IRA. NO USo DE SUAS -A,TRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
NIUNICIPAL DE MINISTRO ANDR-EAZZA APRO!'OU E ELE SANCIONA A SEGTIINTE LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Abertura de Crédito
SuDlementar por meio de Excesso de Arrecadaçào ao Orçamento Vigente, no valor RS
96.943,00(Noventâ e seis mil novecentos e quarentâ e três reais), de acordo com os extratos e
balancete da receita em anexo, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educaçào. cont'orme dotação distribuída no quadro abairo:
Art. 2". Revogadas as disposições em contrário, esta I-ei entra em vigor na data de sua publicação
nistro Andreazza./Ro. 03 de dezembro de 2024
JOSE hS T-REIRA
Pretêito c ipal
Kf,LLY DA SII,VA M :iTR E lt t.o!t,
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Açâo do Ir)nte
Progràma
t:lemcnto de
l)cspesrs
I)rogrems Projc(o/
lnid. .\rividâde
f-unçâo Sut)-Fünçào
96 9,r3.00 FNDE
Transferênciâ
de convênio￾exercicio
coíÍente
\rivrdndc Progranra
Nacionàlde
TrafisÍx)íc
Escolar -
PNAT
()ulÍoi serviços
de terceiros
pssJoajuridica
PNíVfu Ilducâçào
SEMED
EducaçUk)
básica
Suporte
ijomplemeÍúr â
cdusaçâo -
FN. DE
1-{Íâl 96.e{3.00
IX)CT}II]N'I'(} PIBLÍCÁDO NO ML-R-{I, oFICIAL DA PRE} EITURA CONFORME LEI N.3t,'2003
poR ult pERÍ()Do vtNÍÀt() IJE SETE l)L\s
Órsáo/
0:y00ó l61i U162 0íÍ)
!
J.J.9ti.39.00,00 R§ l57tümo