norma nº 2609/2024

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l1S I, DO I)}. R()§IX}NIA
PREFEITT'RÂ Iít}I('IPAI- DE }II|{ISTRO .{I\DREAZZ{
Iri rle Cdecão n^. 3?2. 13/0292
LEt N" 2.609/PlrlVtA/2021.
*DISPOE SOBRI ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIO\AL SUPLEI}IENTAR POR TRANSPOSIÇÃO
Df VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTf, E DÁ
OT ITR.AS PRO\'IDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRE-4.ZZA-RO., NO USO Df SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QTII A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDRE,4.ZZA-RO., APROVOU f, ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autol'izado proceder abertura de crédito por meio
de suplernentação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$10.000'00 (Dez
mil reais), para complementar pagamento do Evento Natalino de 2024, a fim de atender as
necessidades da Secretalia Municipal de Assistência Social, consoante Dotâção Orçamentiiria
distribuída no uadro abaixo:
Art.2'. Para a cobemrra da referida suDlernentação de valores, fica anuladq do Orçamento
\,i te.aD o entária distribuida no rradro abaixo:
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário, esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
nistro An dreazzaJRO,03 de dezembro de 2024
JOSE AL\'f REIRA
Prelbito M ipal
KELLY DA SILVA },IARTINS STREL'LOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Ação do
PÍogramâ
Elcmento de
Despesas
F. de
Recurso
Orgáo/ Sequência
I hid.
IuIlçào
I 
Sub-runçâo Progíamr PÍ{}.iclo'
Outros seíviços
pessoajuridica
RecuÍsos nik)
vinculâdos cle
impostos -
exercicio
coíeDta
Ptll\'lA-i 10.000.00
st,MAs
Âsristência
social
Administraçào
geral
Apoio
âdminisúalivo
da SEMAS
\li! rdrd. Msnutcnçào
c estÍuluÍaçãr,
das unidades
SENÍÀS
otal l0
F. de
Recurso
l,rogrâmir I'rojeto/ s.q
^rividad.
Dc
Llenrent(i de
Lnid.
lrunÇào SubJiunçào
Indenlzações e
restituições
trabalhistas
RecuÍsos nâo
vinculados de
imposlos -
exercicio
corenle
Assistência r0.000,00
Social
Administraçâo
gcral
Apoio
administrau vo
da SEMAs
Pâgüncnt r
de pessoal c
encargos socrars
do conselhi,
tutelar
^lrvidndc
PMMA/
SE\1ÀS
10.000.00
IX)CLMENTO PIJBLICAIX) NO MU-_RAL oÍ'l('IAL DA PREFEITL'RÂ CONFORME LEI N. 3642O03
POR UM l',ÊRÍOIx) VINII\I() t)E SElt DIAS
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