norma nº 2613/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.613/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$43.345,50 (Quarenta e três mil, trezentos 
e quarenta e cinco mil reais e cinquenta centavos), para a construção de uma quadra poliesportiva em 
grama sintética, conforme Convênio do Estado nº. 602/2024/PGE-SEOSP, a fim de atender as 
necessidades da Superintendência Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, de acordo com a dotação 
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/011 27 812 0047 1 543 4.4.90.51.00.00 75000000 R$
PMMA/
SUMELC
Desporto e 
Lazer
Desporto 
Comunitário
Implementação, 
desenvolvimento 
e revitalização 
poliesportiva 
Projeto Construção de uma 
quadra poliesportiva 
em grama sintética 
conf. Convênio nº. 
602/2024/PGE￾SEOSP
Obras e 
instalações 
Recurso não 
vinculados de 
impostos –
contrapartida￾exercícios 
anteriores
43.345,50
Total 43.345,50
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209