norma nº 2614/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.614/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A 
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial
por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no R$476.000,00 (Quatrocentos e setenta e seis 
mil reais), oriundos do Convênio do Estado nº. 602/2024/PGE-SEOSP, para a construção de uma quadra 
poliesportiva em grama sintética, a fim de atender as necessidades da Superintendência Municipal de 
Esporte, Lazer e Cultura, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/011 27 812 0047 1 543 4.4.90.51.00.00 17010000 R$
PMMA/
SUMELC
Desporto e 
Lazer
Desporto 
Comunitário
Implementação, 
desenvolvimento 
e revitalização 
poliesportiva 
Projeto Construção de uma 
quadra poliesportiva 
em grama sintética 
conf. Convênio nº. 
602/2024/PGE￾SEOSP
Obras e 
instalações 
Transferência 
de convênios 
Estado –
outros￾exercício 
corrente 
476.000,00
Total 476.000.00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados a 
Receita: 2.4.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00.– Transferências de Convênios dos estados e DF e de suas 
Entidades - Fonte: 17010000 – Transferência de Convênios Estado – Outros – Exercício Corrente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209