norma nº 2615/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.615/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO 
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por meio 
de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor R$ 20.000,00 (Vinte 
mil reais), para cobrir despesas com aquisição de material permanente, a fim de atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, consoante Dotação Orçamentária 
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Sequência
02/002 04 122 0003 2 008 4.4.90.52.00.00 15000000 R$ Nº
PMMA/
GABINETE
AdministraçãoAdministração 
geral
Apoio 
administrativo do 
gabinete do 
prefeito
Atividade Atendimento dos 
serviços do 
gabinete do 
prefeito
Equipamento e 
material 
permanente
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
exercício 
corrente
20.000,00
1
Total 20.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento 
Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Seq.
02/002 24 131 0003 2 010 3.3.90.39.00.00 15000000 R$ Sequência
PMMA/
GABINETE
Comunicações Comunicação 
social 
Apoio 
administrativo 
do Gabinete
do Prefeito
Atividade Comunicação 
do processo 
executivo 
Outros serviços 
de terceiros –
pessoa jurídica 
Recursos não 
vinculados de 
impostos 
exercício 
corrente
20.000,00
1
Total
20.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS