norma nº 2616/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.616/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO 
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
suplementar por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$ 9.100,00 (Nove mil e cem 
reais), para atender as necessidades da Câmara Municipal, afim de custear despesa com aquisição de bens 
móveis (impressora laser e impressora laser colorida e computador), para atender o poder Legislativo, 
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo: 
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 002 4.4.90.52.00.00 150000.00 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo do 
Poder Legislativo
Atividade Ações de 
informática –
câmara 
municipal
Equipamentos e 
materiais 
permanentes
Recursos não 
vinculado de 
imposto
Exercícios 
corrente.
9.100,00 1
Total 9.100,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por transposição de valores, 
fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
Fonte Valor Sequencia
01/001 01 031 0001 2 146 3.1.90.13.00.00 150000.00 R$ N.
CMMA/
CMMA
Legislativa Ação 
Legislativa
Apoio 
Administrativo 
do Poder 
Legislativo
Atividade
Pagamento 
de pessoal 
e encargos 
sociais
Obrigações 
patronais
Recursos não 
vinculado de 
imposto
Exercícios 
corrente.
9.100,00 1
Total 9.100,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS