norma nº 2617/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.617/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito Especial por 
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ R$ 2.799,90 (dois mil setecentos e noventa e 
nove reais e noventa centavos), para aquisição de Material permanente (notebooks) conforme Resolução 
Nº. 19/CMS/PMMA/2024 do conselho municipal de saúde, depositado na conta do Fundo Municipal de 
Saúde em 01/11/2024, recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado Cassio Góis, para atender 
as ações dos agentes comunitários de saúde, saúde bucal e Equipes de Saúde da Família e coordenação 
da APS, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação 
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/015 10 301 0049 1 544 4.4.90.52.00.00 75000000 R$
PMMA/
FMS
SAÚDE Atenção Básica Bloco de Atenção 
Primária Projeto
Aquisição de material 
permanente conf. 
Convênio 
586/2024/PGE/
SEMSAU 
Equipamentos e 
material 
permanente
Recurso não 
vinculados de 
impostos –
contrapartida￾exercícios 
anteriores
2.799,90
Total 2.799,90
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209