norma nº 2618/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.618/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A 
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$ 135.000,00 (cento 
e trinta e cinco mil reais), para aquisição de Material permanente (notebooks) conforme 
Resolução Nº. 19/CMS/PMMA/2024 do conselho municipal de saúde, depositado na conta do 
Fundo Municipal de Saúde em 01/11/2024, recursos oriundos de emenda parlamentar do 
deputado Cassio Góis, para atender as ações dos agentes comunitários de saúde, saúde bucal e 
Equipes de Saúde da Família e coordenação da APS, a fim de atender as necessidades do Fundo 
Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/015 10 301 0049 1 544 4.4.90.52.00.00 16320000 R$
PMMA/
FMS
SAÚDE Atenção Básica Bloco de Atenção 
Primária Projeto
Aquisição de material 
permanente conf. 
Convênio 
586/2024/PGE/
SEMSAU 
Equipamentos e 
material 
permanente
Transferência 
de convênios 
Estado - saúde –
Exercício 
Corrente
135.000,00
Total 135.000,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos de convênio, serão utilizados Recursos Vinculados a 
Receita: 2.4.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00 transferência de convênio do Estado DF e de suas entidades; Fonte: 
16320000 –Transferência de Convênios Estado - Exercício Corrente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209