norma nº 2619/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.619/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por meio de 
suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor R$24.900,00 (Vinte e quatro mil e 
novecentos reais), para a realização do Evento do Réveillon 2025, a fim de atender as necessidades da 
Superintendência Municipal de Turismo, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Sequência
02/012 23 695 0057 2 179 33.90.39.00.00 15000000 R$ Nº
PMMA/
SUNTUR
Comércio e 
Serviços
Turismo Política do 
desenvolvimento 
do turismo 
sustentável 
Atividade Manutenção das 
atividades do 
desenvolvimento 
turístico
Outros serviços 
de terceiros 
pessoa jurídica 
Recursos não 
vinculados de 
impostos￾Exercício 
Corrente
24.900,00 1
Total 24.900,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do 
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do 
Programa
Elemento de 
Despesas
F. de
Recurso 
Valor Seq.
02/012 23 695 0057 2 179 3.3.90.30.00.00 15000000 R$ Sequência
PMMA/
SUNTUR
Comércio e 
Serviços
Turismo Política do 
desenvolviment
o do turismo 
sustentável 
Atividade Manutenção das 
atividades do 
desenvolvimento 
turístico
Material de 
consumo 
Recursos não 
vinculados de 
impostos￾Exercício 
Corrente
24.900,00
1
Total
24.900,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209