norma nº 2610/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.610/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MINISTRO ANDREAZZA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO, JOSE ALVES 
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSUBSTANCIADO NOS
ARTIGOS 165 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 23 A 26 DA LEI
FEDERAL Nº. 4.320/1964, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI Nº.
10.257/1991, NO ART. 8º LEI Nº. 2.238/PMMA/2021. FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos abaixo relacionados, aprovados na Lei
2.238/PMMA/2021, para abranger o exercício de 2.025, pelos integrantes a esta lei.
Anexo - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR ÁREA DE INTERVENÇÃO;
Anexo - PROGRAMAS FINALÍSTICOS;
Anexo - QUADRO DE DETALHAMENTO SINTÉTICO DOS PROGRAMAS.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro 
de 2025.
Ministro Andreazza/RO., 10 de dezembro de 2024.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO 2209