norma nº 2611/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.611/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE 
MINISTRO ANDREAZZA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º da Constituição Federal, na 
Lei complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza 
e suas alterações, as Diretrizes Gerais para a Elaboração e a Execução orçamentária referente ao exercício 
financeiro de 2025, compreendendo:
I - Prioridades e metas da administração Pública Municipal;
II - Estrutura e organização dos orçamentos;
III - Diretrizes gerais para a elaboração e a execução do orçamento do Município e suas alterações;
IV - Disposições relativas às despesas do Município com pessoas e encargos sociais;
V - Disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI - Disposições finais. 
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. O poder Executivo Municipal terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a 
redução das desigualdades sociais, através de ações que visem:
a) Garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, promovendo a universalização do acesso à 
educação infantil e ao ensino fundamental com qualidade e a gestão democrática do ensino público 
municipal;
b) Garantir ao cidadão o direito a habitação e segurança;
c) Promover o aperfeiçoamento das ações de saúde, ampliando o acesso da população aos 
serviços de atenção básica de saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada;
d) Promover o acesso dos usuários na Ação Estratégica SUS Digital – Tele saúde;
e) Criar o Núcleo Municipal de Atendimento de Segurança do Paciente;
f) Incentivar programas de geração de emprego e renda, em parceria com outras esferas de 
governo e com a iniciativa privada;
g) Recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de 
arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o 
acesso da população a serviços básicos prestados com eficiência e eficácia;
h) Formular diretrizes e políticas para o desenvolvimento sustentável do Município;
i) Melhorar a produção primária e geração de renda dos pequenos e médios agricultores; 
j) Promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando à formação de uma cultura para 
o desenvolvimento sustentável no município;
k) Incrementar o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social dos Catadores de Materiais 
Recicláveis e o Sistema de Logística Reversa; 
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l) Promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação das vias e 
equipamentos públicos;
m) Incrementar o Plano Municipal de Educação, aprovado para o Decênio 2015/2025, no que couber para 
2025;
n) Incrementar a Política de Alfabetização – Alfabetiza Andreazza
o) Implementar gradualmente a educação em tempo integral nas escolas do município de Ministro 
Andreazza.
p) Elaborar o Plano Municipal de Educação para o próximo decênio 2026-2036.
q) Incrementar as ações cabíveis ao Município do Pacto Nacional pela superação do analfabetismo e 
qualificação da educação de jovens e adultos. Denominado Pacto Nacional - EJA.
r) Propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas e da produção, priorizando a 
manutenção das estradas rurais;
s) Incrementar o Programa ANDREAZZA + BONITA
t) Garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população.
u) Garantir assistência e apoio aos produtores rurais, com Programa “Porteira Adentro”
v) Incrementar ações para implemento do projeto “Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando 
Florestas”
w) Incrementar ações para minimizar a crise hídrica, especialmente com recuperação de minas e matas 
ciliares.
x) Implementar Programa de Estágio Acadêmico Remunerado. 
y) Implementar Programa de inclusão de apenados para prestação de serviços no Município de Ministro 
Andreazza.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º. Para efeito desta lei, entende-se por:
a) PROGRAMA, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção das Ações de Governo; 
c) PROJETO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços;
e) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível da classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º - Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de 
atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as 
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, que representam o 
menor nível da categoria de programação, especialmente para especificar sua localização física integral 
ou parcial, não podendo haver alteração na finalidade, do produto e da unidade de medida, estabelecida 
para o respectivo título.
§ 3º - Cada atividade, projeto, identificará a função e sub-função as quais se vinculam.
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§ 4º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei 
Orçamentárias por programas, atividades/projetos, e subtítulos com liberação de suas metas físicas. 
Art. 4º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação discriminada da 
despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com sua 
respectiva dotação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade, a fonte de recursos, o identificador 
de uso e os grupos de natureza de despesa conforme a seguir discriminados:
a) Pessoal e Encargos sociais – 1;
b) Juros e Encargos da dívida – 2;
c) Outras despesas correntes – 3;
d) Investimentos – 4;
e) Inversões Financeiras – 5;
f) Amortização da dívida – 6.
§ 1º - A reserva de contingência, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de 
despesa.
§ 2º - A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela Secretaria Municipal de 
administração e Planejamento, observando-se no mínimo, o seguinte detalhamento:
a) Transferências a Municípios – 40;
b) Transferências a entidades privadas sem fins lucrativos – 50;
c) Transferências a instituições privadas com fins lucrativos – 60; 
d) Aplicações diretas – 90.
§ 3º - O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no percentual 
estipulado no Anexo de Riscos Fiscais constante desta Lei. 
§ 4º - O valor da reserva de contingência constante no Projeto de Lei Orçamentária será destinado ao 
atendimento das despesas com passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis.
§ 5º - Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou 
em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos 
adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à 
prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação ou ao pagamento 
de juros, encargos e amortização da dívida pública, indenização e restituição trabalhista e precatória, 
contrapartida de convênios e outros serviços essenciais. 
Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Executivo 
e Poder Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada 
mensalmente no Balancete do Município.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas: 
a) As ações descentralizadas de Saúde e Assistência Social;
b) O atendimento de ações de alimentação escolar;
c) Ao pagamento de Precatórios Judiciais;
d) As Ações do orçamento participativo;
e) Ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação e/ou negociação da 
dívida para com o INSS;
f) As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, festividades oficiais.
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Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal 
constituir-se-á de:
a) Texto da Lei;
b) Quadro Orçamentário consolidado;
c) Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
d) Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da 
seguridade social.
Parágrafo Único - Os quadros Orçamentários a que se refere a Letra “b” deste artigo, incluindo os 
complementos referenciados no artigo 22, Inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, são os 
seguintes:
I - Evolução da receita de tesouro municipal, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes;
II - Evolução da despesa do tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de 
despesas;
III - Resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem 
dos recursos;
IV - Resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e 
origem dos recursos;
V - Receita e Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo categorias 
econômicas, conforme anexo I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VI - Receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante no 
anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VII - Despesa do orçamento fiscal vê da seguridade social, segundo o poder e órgão, por grupo de 
despesa e fonte de recursos;
VIII - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, sub-função programa e 
grupo de despesa;
IX - Recurso do tesouro municipal, diretamente arrecadados nos orçamentos fiscais, por órgão;
X - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 
da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI - A despesa com pessoal e encargos sociais, por poder, órgão e total, executada nos últimos 03 
(três) anos, a execução provável em 2024 e o programado para 2025, com a indicação da 
representatividade percentual do total e por poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida 
na Lei Complementar nº 101/2.000, demonstrando a memória de cálculo;
XII - A memória de cálculo das estimativas:
a) Do gasto com pessoas e encargos sociais, por órgão e no exercício, explicitado as 
hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreira, reajustes 
gerais e específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
b) A memória de Cálculo da estimativa das despesas com amortização e encargos da dívida 
para com o INSS para o exercício de 2025.
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XIII - O efeito decorrente de isenções de tributos e de quaisquer outros benefícios contidos na 
legislação e a perda de receita que lhes possa ser atribuída em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica 
Municipal, Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, especialmente os parágrafos §4º, 
§6º do artigo 25 e inciso IV, V, VI do artigo 28 da Lei nº 1.235/PMMA/2014;
XIV - O demonstrativo da receita no termo do art. 12 da Lei complementar nº. 101/2000;
XV - A evolução da receita diretamente arrecadada nos últimos três anos, a execução provável para 
2024 e estimada para 2025, com memória de cálculo. 
Art. 8º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º. O Orçamento do Município para o exercício de 2025 será elaborado visando garantir a gestão 
fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo Único - Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2025 e 
sua respectiva execução, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o 
acesso da sociedade às informações relativas a essas etapas.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, 
estimados para o exercício de 2025.
§1º- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido 
de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal.
§2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração 
das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação 
de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por 
ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária. 
§3º- Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira 
para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 
4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para 
o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação 
dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§4º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder 
Legislativo, as autarquias e fundações, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e 
movimentação financeira. 
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§5º- Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, 
a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no PPA -
Plano Plurianual 2022-2025, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei.
Art. 11. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - A previsão da receita e da despesa será elaborada dentro da realidade fática e em consonância 
com as restrições impostas pela pandemia atual do Brasil, considerando a meta de inflação imposta pelo 
Banco Central do Brasil, no que concerne aos próximos dois anos, após o exercício de 2023, sendo 3,25% 
(2024) e 3,00% (2025), consequentemente sendo um valor gradativamente orçados para o exercício 2025.
III - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a 
servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, 
inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo Único – Os serviços de consultorias somente serão contratados para a execução de atividades 
que comprovadamente não possam ser desenvolvidos por servidores ou empregados da administração. 
Art. 12. É vedada a inclusão de dotação na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de 
“auxílio” para entidades privadas e associações, ressalvadas as que comprovem serem de origem sem fins 
lucrativos e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, saúde, assistência social, esporte, lazer 
e segurança. 
Art. 13. Durante a execução orçamentária de 2025, o Executivo Municipal autorizado por Lei, poderá 
incluir novos projetos, novas atividades e novas operações especiais no Orçamento, na forma de créditos 
adicionais especiais, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos Anexos 
desta Lei e alterações posteriores. 
§ 1º - A inclusão e/ou alteração da estrutura da Categoria Econômica, do Grupo de Natureza de Despesa, 
da Modalidade de Aplicação, do Elemento de Despesa e da Fonte de Recursos em Projetos, Atividades e 
em Operações Especiais será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de abertura de 
créditos adicionais, alterando o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, aprovado por decreto 
municipal. 
§ 2º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para o Executivo Municipal 
transferir dentro do mesmo projeto, atividade e operação especial, dotações dos seus respectivos 
elementos de despesas. 
§ 3º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2025, conterá autorização para que o Executivo Municipal 
altere o QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa, criando novas classificações de despesas quanto a 
sua natureza, (elementos, fontes de recursos e seus respectivos valores), a fim de ajustar às necessidades 
da Administração Municipal.
§ 4º - Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais, abertos nos quatro últimos 
meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal, para o próximo 
exercício.
Art. 14. Os recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária poderão ser 
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, mediante decreto do poder 
executivo.
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§ 1º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à 
Câmara Municipal por intermédio do Projeto de Lei específico e exclusivamente para essa finalidade.
§ 2º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicidade da respectiva Lei e do Decreto.
§ 3º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado, 
através de Decreto:
a) A abrir crédito adicional suplementar até o limite de 1% (um por cento) do total Geral da 
Despesa fixada;
§ 4º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2025 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento 
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 4º, inclusive as metas 
e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de 
despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. 
§ 5º - A transposição, a transferência ou o remanejamento poderá resultar em alteração dos valores das 
programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço 
ao novo órgão. 
§ 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por 
Anulação, transferência, transposição, remanejamento, parcial ou total, até o limite de 1% (um por cento) 
do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos 
ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o objeto do mesmo. 
§ 7º - Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria 
econômica. 
§ 8º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, 
atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. 
§ 9º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão 
(secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais diferentes. 
§ 10 - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou 
entidade) diferentes. 
§ 11 - Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro deverão -considerar os critérios 
estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei n. 4.320/64, assim como, por excesso de 
arrecadação, o inciso II do § 1º e do § 3º do art. 43 da mesma lei.
§ 12- Nos casos de fragrante erro material, poderá ser publicada errata visando a correção e lançamento 
correto, salvo se a correção ferir a essência e objetivo da autorização do legislativo ou do ordenador de 
despesas .
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
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Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às de Saúde, 
Previdência e Assistência Social, conterá os recursos provenientes de:
I - Transferência de recursos do orçamento fiscal do Município;
II - Transferência de outra esfera de governo e recursos diretamente arrecadados pela unidade 
orçamentária que compõem o Orçamento da Seguridade;
III - Convênio, acordo e ajuste com organismo estadual e/ou federal e outras entidades.
Parágrafo Único - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de 
Saúde e de Assistência social obedecerão ao princípio da descentralização.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas 
orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº. 
101, de 2.000, a despesa da folha de pagamento de julho de 2021, em alguns casos, e outros calculados 
pela média aritmética dos valores pagos entre os meses de janeiro a junho do exercício de 2024, projetada 
para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de 
carreira e admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem destinação de índices a serem 
concedidos aos servidores públicos.
Parágrafo Único - os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no Caput deste artigo 
constarão de previsão orçamentária específica, observando o limite do Art. 71 da Lei complementar nº. 
101/2.000.
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas as 
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e Entidades da 
Administração direta ou indireta, observando o disposto no Art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 04 
de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 18. Obedecidos aos limites estabelecidos nas legislações vigentes, o Município poderá realizar 
operações de crédito ao longo do exercício de 2025, destinadas a financiar despesas de capital previstas 
no Orçamento vigente ou incluídas por créditos adicionais.
Art. 19. As operações de crédito constarão da Proposta Orçamentária Anual ou incluídas por intermédio 
de Créditos Adicionais e serão autorizadas por lei específica.
Art. 20. A verificação dos limites da dívida pública poderá ser feita ao final de cada semestre.
Parágrafo Único - O montante da dívida pública no exercício de 2025, não excederá os limites 
estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
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CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art.21. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, 
taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, 
deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a 
justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.
Art. 22. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo de natureza tributária só será aprovado ou 
editado se atendidos as exigências do Art. 14 da Lei complementar nº. 101/2000.
§1º - Aplica-se a Lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as exigências 
referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo 
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
§2º - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza 
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da 
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto 
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes.
§3º - Os valores concedidos como forma de incentivo ou benefício de natureza financeira serão 
compensados na arrecadação dos tributos: ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e, Taxas 
de Poder de Polícia.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que impliquem na 
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem 
adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, 
efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância 
do Caput deste artigo. 
Art. 24. Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira para atingir a meta do resultado primário do artigo 9º da lei complementar nº. 101/2000 será 
fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades”, calculada de 
forma proporcional a participação dos órgãos da administração, excluídas as despesas que constituem 
obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo 
comunicará aos órgãos da Administração, acompanhado de memória de cálculo das premissas dos 
parâmetros a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
Art. 25. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta ou indireta e fundos integrantes 
do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive, as diretamente arrecadadas, serão, devidamente, 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 26. Para efeito do disposto no Artigo 42 da Lei Complementar nº. 101/2000 considera-se contraída 
a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. 
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Art. 27. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá elaborar até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2025, o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do Art. 8º da 
Lei complementar nº. 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida 
nesta lei.
Parágrafo Único - O ato referido no caput e os que modificam conterão:
a) Metas bimestrais de realização de receitas, conforme o disposto no artigo 13 da Lei 
Complementar nº. 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e fonte de recurso;
b) Metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social;
c) Demonstrativo de que a programação financeira atende as despesas previstas no 
cronograma de desembolso mensal.
Art.28. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização 
orçamentária à que se refere a Lei Orgânica Municipal, será assegurada, ao órgão responsável a 
informação. 
Art. 29. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesa, fonte de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso 
especificando o elemento de despesa.
Art. 30. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração Pública 
Municipal, direta ou indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios e 
apreciação da procuradoria do Município antes do atendimento da requisição judicial, observadas as 
normas e orientações a serem baixadas pela Procuradoria do Município.
Art. 31. As entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades voltadas para a educação, 
saúde, assistência social, esporte e lazer, beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter￾se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos 
para os quais receberam recursos.
Art. 32. A Controladoria Geral do Município alertará o Poder Executivo ou seus órgãos quando 
constatarem:
I. a possibilidade de ocorrência da situação prevista no art. 9º da Lei nº 101/00;
II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite legal 
estabelecido na LRF;
III. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na 
gestão orçamentária.
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e 
avaliação de resultados das ações de governo.
§ 1° A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada diretamente à unidade orçamentária 
responsável por sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos 
resultados.
§ 2° O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a 
coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Art. 34. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Federal Complementar 
n.º 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos Incisos I e II do Artigo 75 
da Lei Federal n.º 14.133 de 2021 e suas alterações.
Art. 35. Acompanham esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, §§ 1º e 
3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além de anexo específico contendo a 
relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9°, 
§ 2°, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput, desde 
que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município.
Art. 36. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, indireta e fundos integrantes 
do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 37. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar N.º 101, de 2000, considera-se 
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 38. Os órgãos da administração direta ficam autorizados a contrair despesas de custeio e investimento 
de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do chefe do poder executivo.
§ 1º. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de 
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º. a contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente 
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do caput deste 
artigo.
Art.39. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização 
orçamentária a que se refere o art. 61, § 1º, inciso II, da lei orgânica do município, será assegurada, ao 
órgão responsável a informação necessária para cumprimento do artigo citado.
Art. 40. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso 
especificando o elemento de despesa.
Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto na lei orgânica do 
município, será efetivamente mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42. Os processos referentes ao pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Pública 
Municipal, direta e indireta, serão submetidos à Assessoria Jurídica do Município antes do atendimento à 
requisição judicial, para fins de acompanhamento, controle e centralização.
Parágrafo único: O ato referido no caput e os que o modificam conterão:
Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar 
n.º 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recurso;
I-Metas medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal;
II- Cronograma de execução mensal de desembolso por categoria econômica e por órgão e 
unidade gestora;
III- Demonstrativo de compatibilidade entre a programação financeira e as despesas previstas 
no cronograma de execução mensal de desembolso.
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Art.43. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização 
orçamentária a que se refere na lei orgânica do município, será assegurada, ao órgão responsável a 
informação necessária para cumprimento do artigo citado.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados 
processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e 
respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso 
especificando o elemento de despesa.
Art. 45. Os contratos celebrados de acordo com a legislação vigente poderão ter seus valores reajustados, 
visando garantir a equação econômico-financeira, obedecendo aos critérios estabelecidos no Edital de 
Licitação, contrato e as exigências da Lei 14.133/2021, entre outras, bem como, saldo orçamentário e 
financeiro.
Art. 46. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00, o Município fica autorizado a 
contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes Federação desde que haja: 
I. Previsão na lei orçamentária; 
II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
Art. 47. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas 
de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 48. A revisão proposta no Plano Plurianual para o Exercício de 2025, visa proporcionar a 
reprogramação do plano com a inclusão e alterações de programas e ações, visando alinhar os objetivos 
do Governo Municipal aos resultados estabelecidos, que se traduzem nas metas e indicadores de 
desenvolvimento e de melhoria da gestão pública, se necessário.
Art. 49. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Ministro Andreazza/RO, 10 de dezembro de 2024.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO-2209