norma nº 2612/2024

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.612/PMMA/2024.
“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO -PROGRAMA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA - RO, JOSE ALVES PEREIRA, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUEA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Ministro Andreazza – Rondônia para o exercício 
financeiro de 2025, no montante total de R$ 40.794.335,00 (Quarenta milhões, setecentos e noventa e 
quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais), e, fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do 
art. 165, § 5º, da Constituição Federal orçamentária referente ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação das Rubricas previstas na Legislação em vigor,
especificadas no Anexo respectivo e de acordo com o seguintedesdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria........................................... 2.345.300,00
Contribuições.............................................................................................
Receita Patrimonial....................................................................................
50.000,00
212.000,00
Transferências Correntes............................................................................ 43.837.335,00
Outras Receitas Correntes.......................................................................... 54.700,00
Deduções de Receita para Formação do FUNDEB -5.705.000,00
Total........................................................................................................... 40.794.335,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais, integrantes desta Lei, 
obedecidos os seguintes desdobramento:
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1 - DESPESAS:
1.1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Despesas Correntes ......................................................................................... 40.006.510,00
Despesas de Capital ........................................................................................ 687.825,00
Reserva de Contingência ................................................................................ 100.000,00
Total .............................................................................................................. 40.794.335,00
1.2 – POR UNIDADES:
01.01 Legislativo .................................................................................... 2.127.360,00
02.02 Gabinete do Prefeito .................................................................... 293.072,00
02.03 Administração e Planejamento .................................................... 9.395.345,00
02.04 Secretaria Municipal da Fazenda ................................................. 1.766.226,00
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .................... 1.359.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Educação ............................................... 13.792.254,00
02.07 Secretaria Municipal de Saúde ........................................................ 5.970.790,00
02.08 Secretaria Municipal de Assistência Social .................................... 1.671.500,00
02.09 Fundo Municipal de Infância e Adolescência .............................. 12.000,00
02.10 Fundo Munic. de Agricultura e Desenvolvimento Econômico..... 847.400,00
02.11
02.12
Superintendência Municipal de Esporte, Cultura e Lazer ............ 
Superintendência Municipal de Turismo ........................................
 94.095,00
 56.000,00
02.14 Fundo Municipal de Assistência Social ...................................... 333.000,00
02.15 Fundo Municipal de Saúde ........................................................ 2.976.293,00
02.99 Passivo Contingência ................................................................ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA 40.794.335,00
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. Para efeito desta lei, entende-se por;
a) PROGRAMA, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) ATIVIDADE, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um 
produto necessário à manutenção das Ações de Governo;
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c) PROJETO, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação deGoverno.
d) OPERAÇÃO ESPECIAL, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços.
e) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, o menor nível da classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, que
representam o menor nível da categoria de programação, especialmente para especificar sua localização
física integral ou parcial, não podendo haver alteração na finalidade, do produto e da unidade de medida,
estabelecida para o respectivo título.
§ 2º - Cada atividade, projeto, identificará a função e subfunção as quais se vinculam.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentárias por programas, atividades/projetos, e subtítulos com liberação de suas metas físicas.
Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programaçãodiscriminada 
da despesa por unidade orçamentária detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com 
sua respectiva dotação, especificando a esfera orçamentária, a modalidade, a fonte de recursos, o 
identificador de uso e os grupos de natureza de despesa conforme a seguir discriminados:
a) Pessoal e Encargos sociais – 1;
b) Juros e Encargos da dívida – 2;
c) Outras despesas correntes – 3;
d) Investimentos – 4;
e) Inversões Financeiras – 5;
f) Amortização da dívida – 6.
§ 1º - A reserva de contingência, prevista nesta Lei, está identificada pelo dígito 9, no que se 
refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 2º - A especificação da modalidade de que trata este artigo é efetuada pelaSecretaria
Municipal de administração e Planejamento, observando-se no mínimo, o seguinte detalhamento:
a) Transferências a Municípios – 40;
b) Transferências a entidades privadas sem fins lucrativos – 50;
c) Transferências a instituições privadas com fins lucrativos – 60;
d) Aplicações diretas – 90.
Art. 6º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreende a programação doPoder 
Executivo, seus Fundos e Poder Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e 
financeira ser consolidada mensalmente no Balancete do Município.
Art. 7º. Esta Lei Orçamentária discrimina em programas de trabalho específicos as dotações
destinadas:
a) Às ações descentralizadas de Saúde e Assistência Social;
b) O atendimento de ações de alimentação escolar;
c) Ao pagamento de Precatórios Judiciais;
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d) Às Ações do orçamento participativo;
e) Ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação e/ounegociação da 
dívida para com o INSS;
f) As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, festividades e recepções
oficiais.
Art. 8º. Esta Lei Orçamentária constituir-se de:
a) Texto da Lei;
b) Quadro Orçamentário consolidado
c) Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na formadefinida nesta lei;
d) Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamentofiscal e da
seguridade social;
Parágrafo Único – Os quadros Orçamentários a que se refere a Letra “b” deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no artigo 22, Inciso III, da Lei 4.320, de17 de março de 1964, são os 
seguintes:
I - Evolução da receita de tesouro municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes;
II - Evolução da despesa do tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de
despesas;
III - Resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e 
origem dos recursos;
IV - Resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e 
origem dos recursos;
V - Receita e Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo categorias 
econômicas, conforme anexo I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VI - Receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação 
constante no anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações;
VII - Despesa do orçamento fiscal vê da seguridade social, segundo o poder e órgão,por grupo 
de despesa e fonte de recursos;
VIII- Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, sub- função
programa e grupo de despesa;
IX - Recurso do tesouro municipal, diretamente arrecadados nos orçamentos fiscais,por órgão;
X - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 
212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI - O demonstrativo da receita no termo do art. 12 da Lei complementar nº. 101/2000.
Art. 9º. Cada projeto consta somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 10. Os anexos das receitas fazem parte integrante da LOA 2025, e segue de acordo com a 
nova estrutura de códigos da classificação da receita orçamentária quanto à natureza, nos termos do Anexo 
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da Portaria Interministerial STN/SOF nº 05/2015.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOSDO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2025 foi elaborado visando garantir a 
gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento 
cumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Parágrafo Único - Os processos de elaboração e definição deste Projeto de Lei Orçamentário 
para 2025, estão sendo realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por
meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da
sociedade às informações relativas a essa etapa.
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas foram orçadas a preços correntes, 
estimados para o exercício de 2025, conforme LDO/2025 e PPA para esse exercício.
Art. 13. Na programação da despesa, foram observadas as seguintes restrições:
I - Nenhuma despesa foi fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - Não foram destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, 
a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, 
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo Único - Os serviços de consultorias somente serão contratados para a execução de 
atividades que comprovadamente não possam ser desenvolvidos por servidores ou empregados da 
administração.
Art. 14. É vedada a inclusão de dotação nesta Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a 
título de “auxílio” para entidades privadas e associações, ressalvadas as que comprovem serem de origem 
sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, saúde, assistência social,
esporte, lazer e segurança.
Art. 15. A execução de que trata o artigo 12, fica condicionada a autorização específica exigida 
pelo caput do artigo 26 da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 16. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas nesta Lei Orçamentária 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, mediante decreto 
do poder executivo.
§ 1º - Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão 
encaminhados à Câmara Municipal por intermédio do Projeto de Lei específico e exclusivamente para 
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essa finalidade.
§ 2º - Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicidade da respectiva Lei e do Decreto.
§ 3º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo 
autorizado:
I - A realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, transferência,
transposição, remanejamento, parcial ou total, até o limite de 0 1 % (um por cento) do valor total do 
orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execuçãode convênios, acordos ou ajustes
similares, desde que haja programa e ação compatívelcom o objeto do mesmo.
II - A abrir crédito adicional suplementar especial no valor total do recurso recebidoa título
de convênio, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o projeto do 
instrumento;
III - A abrir crédito adicional suplementar até o limite de 01% (um por cento) dovalor total
do recurso recebido a título, acordo ou ajuste similar, para cobertura de contrapartida.
§ 4º- Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos 
orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria 
econômica.
§ 5º- Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentrodo mesmo
programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.
§ 6º- Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de uma mesma 
unidade orçamentária (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 7º- Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos
(entidade) diferentes.
§ 8º- Os créditos adicionaissuplementares por superávit financeiro deverão considerar os critérios 
estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei n. 4.320/64, assim como, por excesso de 
arrecadação, o inciso II do § 1º e do § 3º do art. 43 damesma lei.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às de
saúde, Previdência e Assistência Social, conterá os recursos provenientes de:
I - Transferência de recursos do orçamento fiscal do Município;
II - Transferência de outra esfera de governo e recursos diretamente arrecadados pela unidade
orçamentária que compõem o Orçamento da Seguridade;
III - Convênio, acordo e ajuste com organismo estadual e/ou federal e outrasentidades.
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Parágrafo Único – A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços
públicos de Saúde e de Assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS
Art. 18. Os Poderes Executivo e Legislativo têm, como limites de suas propostas orçamentárias 
para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101, de 2.000, a 
despesa da folha de pagamento de julho de 2024, projetada para o exercício de 2025, considerando os 
eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento 
de cargos e revisão geral sem destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos.
Parágrafo Único – os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no Caput 
deste artigo constam de previsão orçamentária específica, observando o limite do Art. 71 da Lei 
complementar nº 101/2000.
Art. 19. Para fins de atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e Entidades da 
Administração direta ou indireta, observando o disposto no Art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000.§ 1º - No exercício de 2025, observado o disposto no Art. 64 da Lei Orgânica do
Município, somente será admitido servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III - Respeitar os limites estabelecidos no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/1000.
§ 2º - Se existir a necessidade, obedecendo o disposto neste artigo, poderá ser realizado concurso 
público para provimentos de vagas na Administração.
§ 3º - A verificação do cumprimento dos “limites” estabelecidos nos arts. 19 e 20 daLei
Complementar 101/2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
§4º - Se a despesa total com o pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dolimite, são 
vedados ao poder ou órgão referido no art. 20 da Lei complementar nº 101/2.000que houver incorrido no
excesso, a:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, à qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual,ressalvada a revisão prevista 
no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - A criação de cargo, emprego ou função;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, 
saúde e segurança;
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V - Contratação de hora extra, salvo, no caso previsto na Lei Orgânica do Municípiode
Ministro Andreazza e as situações previstas no artigo seguinte.
Art. 20. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando houver extrapolado 
95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo anteriorsomente poderá ocorrer quando 
destinado ao atendimento de relevante interesse público que seja situação de emergência, de risco ou de 
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – Consideram-se serviços de relevante interesse público,caracterizado em
regime de emergência, os destinados à limpeza pública, de vias e avenidas, recuperação de pontes,
recuperação de estradas vicinais do Município, p a r a a t e n d e r a E d u c a ç ã o M u n i c i p a l , a 
S a ú d e d o s M u n i c í p e s e A s s i s t ê n c i a S o c i a l e m c a s o d e v u l n e r a b i l i d a d e d e 
p e s s o a s .
Art. 21. O disposto do § 1º, do art. 18 da lei Complementar nº 101, de 04 de maiode 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente 
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregadospúblicos, 
para efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que, 
simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem áreas de 
competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria extintos, total ou parcialmente.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU,
ISS, ITBI, taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Contribuição para o Custeiodo Serviço de Iluminação 
Pública, constituem objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a
justiça fiscal e contribuir para a elevação dacapacidade de investimento do Município.
§ 1º-Os valores concedidos como forma de incentivo ou benefício de naturezafinanceira serão 
compensados na arrecadação dos tributos: ISS – Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza, e, Taxas 
de Poder de Polícia, de acordo com a Constituição Federal, no artigo 165, § 6º.
§ 2º- O Projeto de lei orçamentária acompanha o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre 
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia, expressando a aplicação do princípio da transparência das contas 
governamentais, consoante a Lei de ResponsabilidadeFiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, em
seu art. 14, § 1º, a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a
tratamento diferenciado.
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Art. 23. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo de natureza tributária só será aprovado 
ou editado se atendidos as exigências do Art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – Aplica-se a Lei que concede ou amplie incentivo ou benefíciode natureza
financeira, as exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante 
o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que impliquem
na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem
adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Parágrafo Único – a contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário￾financeira, efetivamente, ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do Caput deste artigo.
Art. 25. Caso seja necessário a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir a meta do resultado primário do artigo 9º da lei complementar
101/2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos” e 
“atividades”, calculada de forma proporcional a participação dos órgãos da administração, excluídas as 
despesas que constituem obrigações constitucionais ou legal de execução.
Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará aos órgãos da administração acompanhado da memória de calculo das premissas
dos parâmetros a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
Art. 26. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta ou indireta e fundos 
integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive, as diretamente arrecadadas, serão, 
devidamente, classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 27. Para efeito do disposto no Artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se 
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativoou instrumento congênere.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Fazenda deverá elaborar até 30 (trinta) dias apósa publicação 
da Lei Orçamentária de 2025, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do Art. 8º 
da Lei complementar nº 101/2000, com vistas ao cumprimentoda meta de resultado primário estabelecida 
nesta lei.
Parágrafo único – O ato referido no caput e os que modificam conterão:
a) Metas bimestrais de realização de receitas, conforme o disposto no artigo 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e fonte de recurso;
b) Metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e daseguridade social;
c) Demonstrativo de que a programação financeira atende as despesas previstas no cronograma
de desembolso mensal.
Art. 29. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e dafiscalização 
orçamentária à que se refere a Lei Orgânica Municipal, será assegurada, ao órgão responsável a 
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informação necessária para cumprimento do disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 30. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixadospara cada categoria de 
programação e respectivos grupos de despesa, fonte de recursos, modalidades de aplicação e 
identificadores de uso especificando o elemento de despesa.
Art. 31. A reabertura de Créditos especiais e extraordinários, conforme o dispostona Lei
Orgânica do Município será efetivado mediante Decreto do chefe do Poder Executivo.
Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos daadministração 
Pública Municipal, direta ou indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios e 
apreciação da procuradoria do Município antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações a serem baixadas pela Procuradoria do Município.
Art. 33. As entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades voltadas para a
educação, saúde, assistência social, esporte e lazer, beneficiadas comrecursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberamrecursos.
Art. 34. O Poder Executivo Municipal, no interesse da Administração, poderádesignar órgãos 
centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas das 
dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outras unidades, nos termos do Art. 66, Parágrafo 
Único, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo não serão
computadas para efeitos do limite fixado no artigo 15º, alínea I, desta Lei.
Art. 35. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critérios para a utilização de 
transferências, de transposição de recursos de uma categoria de programação para outro bem como de 
remanejamento.
Art. 36. Os fundos instituídos pelo Município terão Orçamentos Próprios elaborado na forma da 
Legislação em vigor e incluso no Orçamento Geral do Município.
Art. 37. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 
2025.
Ministro Andreazza/RO, 10 de dezembro de 2024.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO-2209