norma nº 2620/2025

Í.s l .lDo l)t: la()\Ix)sIÂ
PREFEITI RA MT'\I( IPAI t}E MINISTROANDRAAZZ{
í.ei rle Cr{ac;,, . 31?. t 3t0r,92
I_lt,I N" 2.ó20lPl\I NI A/2025.
"DTSPÕE SOBRE O EXEIT(]ÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
OI.Í }'UNÇÃO GRA'IIFIC,\I)4, DOS CARGOS DE DIRETOR E
VICE-DIRETOR I)AS ES('OLAS PÍ]BLICAS MUNICIPAIS DE
N{INISTRO ANDREAZZA. POR TTPOLOGIA DE ESCOLA,
ALTERA O INCISO I lX) §1" DO ART.13 DA LEI
1.528/PMMA/20r6, REVO(;A A t.EI N' I.899/PMMN20l9,
ESTABELE('F] A TIPOL(X;IA DAS ESCOLAS E O
RESPECTIVO QTADRO .\DIVIINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN( IAS."
O PRE,FEITO NIUNICIPAL DE MINIS'I IT() ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO LSO DE SUAS ATRIBTIIÇÕES I-EG,{ÍS FAZ SABER QUE A CÂMARÂ
NIUNICIPAL DE MI\ISTRO A\DREAZZA ,\PROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. lo. Fica estabelecido que o valor do Cargo em Comissão ou Função Gratificada de
Diretor e Vice-Diretor das Escolas Públicas Municipars serão de acordo com a tipologia da
Escola.
§1". Cada escola se enquadrará na tipologia de acordo com o número de alunos
atendidos.
§2'. As escolas com quÍrntia lnferior a 150 (ccnro e cinquenta) alunos não comportffão
o cargo de Vice-Diretor no seu quadro administratil o.
AÉ.2'. Fica estabelecido no Anexo i desta l.ei. o enquadramento na tipologia de cada
escol4 a respectiva composição do quadro administrativo e o valor do Cargo em Comissão ou
Função Gratificada de Diretor e/ou Vice-Diretor.
Art 3'. Fica alterado o inciso t do § I " do Art. I 3 da Lei 1 .528/PMMA"/2016, que passaní
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.13
§!'
I - I)IRIITORES DAS ESCOLAS MLIN('il'.zrlS: Escola Polo Municipal de Ensino
Fundamental Cecília Meireles. Escola Polo !Í Lrnicipal de Ensino Infantil e Fundamental
Balão Mágico: Escola Polo lr,lunicipal Multisseriada de Ensino Infantil e Fundamental
Amado Fontes: Escola Municipal de Ensino !nÍantil e Fundamental Quintino Bocaiúva;
e Escola Municipal Proinfância do Ensino lofantil Pequeno Anjo, com atribuições
descritas em [.ei específica."
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A
IXX'tAIDNl{) PIIBLICADO No MÜRAI- 0[I('I^L DA I'ITiI}T)TTURA ('ONTORME LEI N.3t,í2003
poR uM !{:RiíIx} MtNÍÀt . :rE \ETI| t}tts
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PRETEITf RA MT\I('IPAI, DE }IINI§TRO ANDREÀZZ.{
I el tle Crlmà,, e". J72. 13r'02/92
AÉ.4'. O, Diretor ou Vice-Diretor serão nomeedos:
I- para mandato, no caso de aprovação qln'leste Seletivo;
II- Na falta de candidatos aprovados em leste Seletivo, por liwe nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
Art.5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as eventuais
disposições em contrário, especialmente a Lei 1.899/PN{MN2.019, com efeitos financeiros
retroativos a 01 10212.024.
Minist:o .\rdreazzalRO., 20 de janeiro de 2.025.
.IOS S PIi-U1IR{
c ipai
a^-^-r*
ROSEANE MARI.A.VIEIRA TÂVARES FONTANA
Advogado do Municipio - OAB 2209
DOCITTI]NTO PT,'BLICÀDO NO ML'ILAL OFICIAL DA t'REFEITURÂ CONTORME LEI N' 38'U2OO3
PoR uM PERÍoDo MININIO JE sE l'li í)I ds
ES]"{I§ DT rt(}NDÔNIÀ
PREFEITIRq MI\I{'IPÂT t}E MTNI§TRO.A'NI}REÂZZ{
Lçi de CÉec;i* u".3??. t3€2l92
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TIPOLOGIA, QUÂDR.O ADMINISTR.ÀTIVO CARGO E}I COMISSÃO OU FI]NÇÁO
GRATIFIC.qD,{
ITEM TIPOLOGIA N'ALID{OS QUADRO
ADMIIIISTRATIVO:
FI]NÇAO
GRATIFICADA/
CARGO
COMISSIONADO
I
Até 50 alunos lt
Somente Direior
I Cc,zinheira
I ZeladorlScrvico Geral
Diretor
R$ 800,00
J2
iI De 51 a 150
alunos
Diretor
R$ 1.200,00
ul Acima de 151
alunos
I Diretor - 1.500.00
I Vice-diretor - 1.200,00
I Secreário E scolar
2 Cc,ordenaCcr P<:dagógico
1 Orientador Educacional
2 Cozinheiras por tunro (04)
2 Zeladores por tumo (04)
I A€lente de Portaria por tumo
I Servigo Geral por escola
Diretor
Rs 1.500,00
Vice-Diretor
Rs 1.200,00
0.1
IV Acirna de 151
alunos com 0,1
(quatro)
Modalidades
de Ensino
Quadro Administrativo:
I Direlor
1 Vice -Diletor'
I Secretário Escolar
2 Coordenador Pedagógico
1 Orientador Educacional
2 Cozinheiras por turno (04)
2 Zeladores por turno (04)
I Agente de Portaria Por tumo
lScrvi o Geial ol escola
Diretor
R$ r.800,00
Vice-Diretor
Rs 1.s00,00
lDiretor
I Coordenador Pedagógico
2 Cozinheiras
2 Zelador/Scrvico Geral
DOCTME\TOPIIBLICADONOMLtL.\LOT'ICIÀLDA}TREFÉITI]RACONTORMELÉIN'3E4/2003
POR UM PERÍODO MININÍO I)E SETE DIÀS