norma nº 2622/2025

[S1'IDO DE R()§IX)MA
PRT'FEITT Râ. YIT'\I( IPAL DE }ÍI!{ISTRO AI\íDREÂ224,
Lei tle Crlecrio . J12. t 3tO?"92
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPICIAL POR SUPERÂVIT FINACf,IRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRÂS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MTINICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO Df, SUAS
ATRIBI-IIÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QIIE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGLTINTE LEI:
An. lo. Fica o Poder Executivo Municipal autorirado parâ proceder Abertura de Crédito Especial
por Superar it Financeiro ao Orçarnenlo Vigente. no valol dr." rro valor R$299.953,00 (Duzentos e noventa
e nove mil- novecentos e cinquenta e tÉs reais). para aqLrisiçào de equipamentos e material permanente,
para o centro diferenciado de saúde João Paulo. conÍbrme portaria no. 3 -630 de 2610412024, resolução no.
01,'CMS/PMMfu2025, depositado na conta do Fundo MLrnicipal de Saúde em 19112/2024, atendendo as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo conr a dotação orçâmentário distribuída no quadro
aDaixo:
I_f,I N' 2.622lPMMA/2025.
PN{\,IÁ
.]MS
Saútl:
Art.2 '. Revogadas as disposições ern contrário, esta [.ei entra em vigor na data de sua publicação.
inistro Andreazza./RO. 04 de fevereiro de 2025
JOSÉ
Pre I'e i
PEREIRA
un ic ipa I
e!.4_--)_
ROSEANE MÂRIA VIEIRA TAVARES FONTANA
,{dvogada do Município ()AB/RO 2209
(rrgão/
l-rnid.
!'unçâo Sub-Funçiio ProgÍanrir Prc.icto,
Ati\ idadü
4.çào ih Programrr Llemçnto de
Dsspesas
Fonte Valor
t) ]l 'ltr ri.I
Atençào
bráçica
llloço dr
alenção prinr&ia
Proi el Aquiiiçâode Ilquipâmento
equinamcntos e e material
ílateriirl pcimanenle pgrmanente
conformo portaria no.
3.6.r0/2021
SUS Federal
custeio
Atenção
Básica -
exercicio
anteriores
299.951.00
Total 299 953.00
IX)C(MT]NTO PTIBLÍCADO NO MURAI- OTI('IAL DA PREIEITURÂ CONIORME LEI N.38YZM3
IT)R T,IM PF:Ri0TX) MINIII!() I)E SETI] DL]LS
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