norma nº 2623/2025

nsrlDo Dr: R()rú):üÂ
PREFEITI' RÂ MT'\ I ( IPÀL DE ML}iISTRO Â}IDREAZZA
Icf rle e tücÀo a!'-312- IYO?t92
LEI N" 2.623/PI!IMA/2025.
"ACRESCE 02 (Dt. AS) V_{G-A.S PARA O CARGO DE
AUXILIAR DE CRECIIE E O4(QUATRO) VAGAS PARA O
CARGO DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS E DE
EDTICAÇÃO INFANTIL NO QUADRO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIoS DA SECRI,TARIA MUNICIPAL DE
EDTICAÇÃO I)ECORR.ENTE DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICÀDO .\UTORIZ,{DO PELA LEI N'
2.48,IIPMMA/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO UUNICIPAL DE I\IINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEIIEIRA, \O USO DE SUAS ATR!B(IIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE LEI
N'I.I33/PMMA/2O12,FAZ SABER QI.JE A CÂ}IARA N{TJNICIPAL DE MINISTRO
ê.NDREÁ.ZZA.RO., APROVOU E ELE SANCIO\A A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Ficam acrescidas 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Creche e
04(quatro) paÉ o cargo de Professor de Séries Iniciais de Educação Infantil no quadro de
serlidores temporários da Secretaria Municipal de Educação decorrente do Processo Seletivo
Simplificado autorizado pela Lei n" 2.484 PMMN2023:
ITE}1 VÀGAS CAR(;O
Art.3". Revogando-se as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
llt I dreazza,/RO. 04 de fevereiro de 2025.
.,os E IRA
Preíàitrr icipal
ROSEANE MARIA IE {\,ARIS FONTANA
Advogada do Municipio O.{B/RO 2209
02 Ar.rxiliiu de (lreche
Prol'essor de Séries Iniciais de
L Educação Infantil
04
Art.2". As despesas decoÍÍentes conr a execução da presente lei correrão por conta de
verbas próorias consignadas na Secretaria lVlunicipai de Educação ou Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Basica-FtiNDEB. suplementadas se necessário.
I
I
DOCf;MEYIO PUBLICADO NO ML-RAL ol I(ltAL DA PREI-IIITURÂ CONFORME Lf,I N. 3t/Í2003
poR LM pl:Ríotx) MrNÍltt() IrE sE tE t)Lds