norma nº 2635/2025

ESTÂDODI". RO\»ÔNIA PREII'ITURÀ \If-\ICXPÂL DE ITINISTR(} Á§II}REÂZZI\
Lel de Criecâo n'. 372. 13/O2l92
LEI N" 2.63s/PMMA/202s.
*DISPOE SOBRE CRIAÇAO Df, ELEMENTO Df,
DES'PESA E ABERTI]RA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ST,PERT(\,IT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O PREFf,ITO MU§CIPAL DE MINISTRO,AI\IDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEG,{IS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MT]MCIPAL DE MINISTRO
AN,DREAZZA-RO.. APROVOU E ELE SA\CIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder A Criação de elemento de
Despesa e Abeftura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro âo Orçamento
Vigente. no valor de R$ 12.553,04 (Doze mil quiúentos e cinquenta e três reais e quatro centavos),
para devolução de saldo concemente a honorários sucumbenciais, que foi depositado na conta do
município, porém, esse valor é devido aos advogados, segue anexo CI 0l/Assessoria Jtndícal2025, a
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento conforme
doÍação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/
Unid.
PIVÍM.V
SEN,lAP
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
M ini Andreazza/RO, l8 de março de 2025.
JOSÉ ALV F]TRA
Prefei M
R.OSEANE VIEIRA TAVARES FOI,,ITANA
Advogada do Município - O.AB/RO 2209
Programa Projelo/
Alividade
Açâo Llo
Programa
Elcmento de
DesDesa§
Fonte
J] 2 05 3.. 1.9.',
Administra
ção
Administraçào
Geral
r\poio
Administrativo
Da SEMAP
Alividade Alendinento
aos seÍviços
administriilivos
da SEM^P
lndenizâções e
resrituições
Recursos não
vinculados de
impostos -
exercicios
anteriores
12.553.04
Iotal 12.551.04
DOCTJMENTO PIBLICAD,O NO I!ÍI'RAJ, OI'ICIAL DA PRE}-EITTIR,\ CONFORME LEI N. 36,I/2003
FORI \{ PTRIODO IIII\IMO I)F,SETI DI,{S
Funçào Suh-Funçào Valor
02/í.tl 0005 r 25000000 R$