norma nº 2636/2025

DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº 2.636/PMMA/2025.
“ALTERA O §1º DO ARTIGO 1º E ACRESCENTA O 
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI 
2.282/PMMA/2022, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO 
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ ALVES 
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei de n. 2.282/PMMA/2022, que 
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º.(...)
§ 1º. “O valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais) mensais.” 
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único ao Artigo 3º da Lei de n. 2.282/PMMA/2022, 
que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º [...]
“Parágrafo único. Os servidores localizados pela União no Município de Ministro 
Andreazza não farão jus ao Auxílio Alimentação de que trata esta Lei.”
Art. 3º. Fica revogada o Parágrafo Único, do artigo 5º, da Lei n. 1.914/PMMA/2019.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 
2.320/PMMA/2022, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos 
financeiros retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2.025.
Ministro Andreazza-RO, 25 de março de 2025.
JOSE ALVES PEREIRA
 Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município – OAB/RO 2209