norma nº 2642/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
FRCor a CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
dt Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
te sá. vw
LEI Nº. 2.642/PMMA/2025.
“NISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDKEAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abertura de crédito adicional suplementar
por anulação de valores ao orçamento vigente. no v: dor cc R$ 10.500.00 (Dez mil e quinhentos reais),
para cosrir despesas contratação de serviços técnicos esp: ecia!'zaco para adequação, alteração do
Kegimento Interno e Lei orgânica do Município de Ministro Ancreazza, atendendo as necessidades da
Câmara Municipal. consoante Dotação Orçamen tária disiribuida no quadro abaixo:
EE — Função Subiu ção Programa Projcto/ | Acãodo | Elemento de
| | Atividade | DProgr Despesas
10% | Tum — = en EF RT “Ja TA a a E E AO
| | | | | | Apoio N 'anutenção | Ouro: Serviços E ECUrSOS não
PMMA( | Legislativo | Ação Administrativo Atividade | dosserviços | de Terceiros vinculado de | 10.500,00
CMMA | "legislativa | Do poder Adnunistrativos: Pessoa Jurídici imposto
| | | | celslativo | Câmara Exercícios
E RR ER CC Mimicipal a
05000
Avi 2º, Para à cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
valores. fica anulada. co Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuida no quadro
abaixo:
is Hunção |Sub-lunção| Programa E reto fa do | “ Ylemerto de
Recursos não
vinculado de
imposto
Exercícios
corrente. E
aniteniçãão Desp esa E
Atividade | dos serviços eXCrCÍcIOS
Administrativos an: eriores
— da Câmara
Municipal
| Apoio
Legislativo Acão | Administrativo
| tegistativi Do oder
leeislativo
oo o “Apoio | Mi TENÇÃO | Indenizações e Recursos não
PMMA/ Legislativo | Ação | Administrativo | Atividade | dos serviços restituições vinculado de | 10.000.00
CMMA | iegislativa | 129 poder [Administrdtivos! imposto
| lecislativo da Câmara Exercícios
SN A | Municipal corrente.
CET
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrígio. esta Le: entra em vigor na data de sua
nublicação.
vinistro Andreazza/RO, 9 de abril de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito ipal
KELLY DA SILVA MAR" NS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO !5€9
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS