norma nº 2643/2025

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, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL Dº MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372. 13/02/92
LEI Nº. 2.643/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE 4 CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transferência de valores ao orçamento vigente, no valor de
E$29.000.09 (Vinte e nove mil e reais), para cobrir despesas com contratação de serviços
técnicos especializado para adequação, alteração do Regimento Interno e Lei orgânica do
Município de Ministro Andreazza e material de consumo, atendendo as necessidades da
Câmara Municipal, consoante dotação orçamentária distribuída ro quadro abaixo:
Órgão) | “unção | Sub- Progrema Projeto/ «ção do * Llemento de Fonte Valor Sequencia
Unid. = Função. E Atividade | Programa espe sas.
“001 1 33.909,39. 90.6) 15000000 | RS N.
CMMA/ | Legislativa | Ação Atividade Manutenção | “Out Recursos Não 24.000,00
SMM IA Legisletiva | Administrativ dos serviços Serviços Vinculados de ]
| o co Poder Administrativos | | de'lerceiros Impostos —
Legislativo ia Câmara Pessoa Jurídica Exercício
V unicipal Corrente
“Recursos Não | 5.000,00
Vinculados de
Me tcriçã irariais de
dos serviços | consumo
Administrativos Impostos —
da Câmara Exercício
Municipal | Corrente
Total [2900000 |
Atividade
Admin gt
o co Poder
Legislativo
| Legislativa |
CMMA | | Legislativa
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Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adiciona! suplementar por transferência
ds valores. fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro
d. DUXO:
Órsão/ "unção | sub- ERR Programa Projeto/ | Ação do Elemento le Mall Sequenei
Unic. Furção Atividade | Programa Despesas Peguei
oishe tiva " Ação | 190.0 Atividade Manutenção C gm pan iii é ê REGUrSÓ
MMA, Legislativa | Administrati | Conservação ma'crial Não
| vo do Poder dos bens permanente Vinculados
| egisletivo imoveis de Impostos
— Exercício
A 4 Corrente
Cr Total | 29.000,00 |
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua
Pan
publicação.
timistio Andreazza/RO, 9 de abril de 2025.
JOSÉ ALV
Preteito
KELLY DA SILVA NÉ TINS ST RELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO | 56)
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA € ONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS