| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Altera o § 1º, do Art. 1º da Lei nº 2.324/PMMA/2022, que Trata da Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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US ted Est ADO DE RONDONIA à a 1 CAMARA MUN“CIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA E ia Lei de Criação “li. 572, 13/02/02 LEI Nº. 2.652/PMMA/2025, “ALTERA O £ 1º. DO ART. 1º DA LEI Nº 2.324/PM MA/2022, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 4 MESA DIRETORA DA CAMAR+4 MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZARO. NO USO DE SUAS ATR'BU!IÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Altera o 8 1º, do Art. 1º. da Lei nº 2.324/PM MA/2022. que passará a vigorar com a seguinte redação: S7º, O valor a ser pago do Auxílio “limentição descrito no caput serão valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.” Art. 2º. Este Lei entra em vigor na data de sua puolicação, revogando-se as disposições em contrário. isiro Andreazza/RO, 9 de abril de 2025. Assessora Jurídica - OAB/RO 1360 DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL. DA PREFEIM UE 4 CONFORME LEIN. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS