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← Ministro Andreazza (RO)

norma nº 2644/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2644 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id597

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matéria 506 →

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ESTADO DE RO\DôNIA
CÂMARA MUNICIP,A,L DE ]Itr)iISTRo A}IDF:EAZZA
Lei dc Criacão n'. 372 - l3rtl2l92
LEI N'. 2.6{{/PMM,{./2025.
"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal aulorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superaüt Financeiro ao Orçamento Vigcnte, no valor de no valor R§
240.299,66 (Duzentos e quarenta mil, duzentos e troventa e nove reais e sessenta e seis
centavos), para aquisiÇão de uma carroceria platafonna t'ixa sobre chassi, recursos oriundos da
ampliação de metas do Termo Aditivo ao conr,ênio 039/2023IPGE/-DER, atendendo as
necessidades da Secretaria N{unicipal de Ohras e Serviços l,úblicos, de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
.gào/ Funçâo
i
O PREFEITO MI,JIIICIPAL DE MIMSTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SLAS ATRIBUTÇOES LEGAIS, FAZ SABER QrrU A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO. APROVOU E fLE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
I r.id.
Projcto,
^ti! 
idndc
,.lemento de
sas
IJH, lou'n''onu,no
Administraçào
Geíal
Ccstào da politica
dc tÍanspone e
Cesanvolvimcnto
llôano e Íural
Aquisiçào dc uma
caroccrii plâlali)mrà
fixa robrc chaisi.
ConlbrÍre lenno
.{ditir ,r ao Con\ênio
39,201lr PC E-l )ER
E,luipâmenlos e
Ma&rial
Permanente P.
.4.rt.2 '. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
N4i istro .tuicireazzalRO, 9 de abril de 2025.
.IOS II{4
Pre Iiit 1C1
S ST!{ELLOW
Assessora Jurídica - OABi RO I 560
Sub-tLlnçLio PrograÍn ir Ação do Pr()gÍrur ir f'ontc Valor
I
- Outros
Trânsferências
de Cônvênios
- ExeÍcicios
anteriores
210.299.66
otal 210-299-66
lX)CtrIÍENTo PtTBLtCAIn NO MUR{L o}'l( IAL DA PREFETIURÁ ( ONIORME LEI N.3tUZn3
FOR T,M PI]RI(»X} MIÀIIMí ) DE SE1E I)IÀS
KELLY DA SILvA
[:yúi ).1 lll lt I í :?01 0000 RS

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