norma nº 2645/2025

ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MIJNICIPAL DE MIMSTRO ANDRJEAZZA
Lei de Criação n". 372,13102D2
LEI N". 2.6{s/PM MA12025.
"DISPÔE SOBRE AI]ERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÀ
OTITRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MTJNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
STIAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QTJE A C,ÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO A,I{DREAZZA-RO, APROVOU E ELE SAI-CIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para procedeÍ Abernra de Crédito
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais), oriundos do Convênio do Estado n" 67|120241PGE-SEJUCEL, para a
aquisição de material espoÍtivo, a fim de atender as necessidades da Superintendência
I\4unicipal de Esporte. Lazer e Cultura. de acordo com a dotação orçamentario distribuída no
uadro abaixo:
Malcrial de
co lsumo
Art. 2'. Para Cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita:1.7.2.4.01.0.1 .00.00.00.00.00. Transferências de Convênios do Estado - Não
Vinculado a Educação e Saúde - 17010000 - TransÍ-erência-s de Convênios Estado - Outros -
Exercício Corrente.
Art. 3'. Revogadas as disposiçôes em contrário, esta Lei entm em vigor na data de sua
publicação.
N'Íinistro Andreazza,{RO, 9 de abril de 2025
JOSE AL EíRA
PreÍêit c
KELLY DA STLVA !\S SI}iEI,LOW
Assessora Jurídica - OÂBiRO I 560
Orgão/ FLrnç:lo Fonte
Unid.
Sub-Funçâo PÍogÍan Proielo/
Atividade
Ação do Programa Elernento de
D( spesa§
0210u 21 l 812 *r I :Lq
Trâ.nsfeÍências de
Convênios
Estado
Outlos -
Exercício
CorÍente
50.000.00
PMMÂi I Desporto e
SIJMFI C I Iâ7eÍ
I
Implementaç?lo,
des€nvolvimcnto e
revitalização
pol iespon iva
[)espoío
aoÍnLrnrlâno Proteto
50.000.00
DOCTMIiNTO PTJBLICÁDO NO \,ÍT'RAL OI'ICIA]- DÀ PREFEN-URA C()NTORME LEI N.3t,I/2003
PoR tM PEúoDo w\IM() trE sdt J l)rAs
0047 ll 17010000 RS
AquisiÇão de
Mâterial L+orti\ o
Conf ( onYtni()
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