norma nº 2646/2025

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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MI]NICIPAL DE MIMSTRO ANDRJEAZZA
Lei de Criaçãp n'.312,131ú2192
LEr N'. 2.646iPMMA/2025.
"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMryNTO VIGE,NTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAI, DE }TIMSTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
STIAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SAI}ER QLE Â CÂMARA MT]NICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCI{)NA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para procedeÍ Aberhra de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor Fll§
7.174,5ü (Sete mil cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), para contrapaÍtida
do Convênio do Estado n' 67I120241PGE-SEJIICEL. para a aquisição de material esportivo,
a fim cle atender as necessidades da Superintendência Municipal de Esporte, Lazer e Cultura
de acordo com a dotação orçamentiirio distribuída no quadro abaixo:
t)rgãc/
'tJrid
Funçào Sub-Funqão PÍogÍafia PÍojclo/
Alifidade
Ação d(, Proeranla Fonte valor
,0㧧: : 71 iqr I -'It{,.1
P\{VIV
Si VEI-C
Aquiricão Je
Malerial Ilsportiro
Conf. Convênio
6TtDAU|P(iE￾STJJIJCE],
Ma:rrial de
coisumo
Reculsos não
vinculados
de Impostos -
Contrapartida
Exercicios
anleÍiores
1.111,50
Total 1.111,50
Elef_,ento de
Art.2 ". Revogadas as disposições em contrário, esta l,ei entra em vigor na data de sua
publicação.
stro Andreazza,{RO, 9 de abril de2025.
JOSE ALV
PreÍ'cit
REIRA
C ipal
KELLY DA SILVA NS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAII/RO 1 560
DO(lUMli\-To PUBI ICADO NO VIIRAL O! ICIÀL DÁ l,lÀirFun L'RA CoNIORME LEI N. 384/2003
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