norma nº 2647/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MTII.ÍICIPAL DE MINISTRo ANDBIF,AZZA
Lei de Criacão n'. 372 , 131'!2/92
LEI N". 2.6,17lPMMA/2025.
(DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A
RECEITA AO ORÇAMENTO \'IGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS».
O PREFEITO }IT]NICIPAI- DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBTTIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QTiE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREA.ZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pata proceder Abernua de Crédito
Especial por Íecursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor R$ 288.000,00
(Duzentos e oitenta e oito mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar do deputado Mauro
Nazif. para Pavimentação em Blocos Intertravados em Via Urba:.ra com Drenagem e Calçadas,
conf'orme Convênio 'l'ran-qferegov n" 94123312023. confomre Plano de Trabalho, a fim de
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras c Scrviços Público, de acordo com a
do entário distribuída no uadro ahaixo:
Art. 2". Pare Cobertura das despesas serào utilizados os Recursos Vinculados a
Receita:2.4.1.4.01.0.1.00.00.00.00.00. Transferências de Convênios da União e de suas
Entidades. Fonte: 17000000 - Transf'erência de Convênios União - Outros - Exercício
Corrente.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
eazzaJRO.9 de abril de 2025.
JOSE
Prefeito cipal
KI'LLY D.{ STLVA TINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO I 560
( )ígãa./
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Função Sub-Função PÍograma PÍojelo/
Ati!idadc
Açâo do PrograÍna illem€nto de
Despesas
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Politicá de
Transporte e
Lksenvolvimento
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Pal inrentaçiiJ €Írl
Blocos Inteímvados
em Vra Urbana mnr
Drcnagcm e
Calçadâs.
conformE Con\'ênio
TrâD\ ferL gov n"
911233t2013
Obras e
Instalações
TrânsfeÍência
de ConvêÍios
União OutÍos
- ExeÍcicio
CorÍcnt§
288.000,00
Total 288.000,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MIIRAL OFICIÀL DA PRETEn UR.{ CONtr'ORMD LDI N.3t V2003
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Ad$inistraÇão