norma nº 2655/2025

ESTADO DE RONDON tÀ
P]REFEITLIRA M U N ICI PAL DE M INISTRO ATIDRJE AZZ A
Lci de Criaçâo n", 372,13102192
LEI N'. 2.ó55/PMMA/2025.
(DISPÕD SOBRE ABERTT'RA DE CRÉDITO
ESPECITL POR ST?ERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMEN'To VIGE}ITE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFf,ITO MUMCIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÔES L[(;AIS, FAZ SABER QUE A CÂI!IAR,\ }TUNICIPAL DE MINISTRO
AN-DRE.4,ZZA-RO,, APROVOU E EL},] SANCIONA A SE(;UINI'E LEI:
ÀrÍ. l'. Fica o Poder Executivo Municipal Abenura de Credito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de RS80.000,00 (Oitenta mil reais), para contrapartida na
aquisição de um veículo Canrinhonete, confonne Plano dc Ação 0903 2024-07380012024, paÍà àterrdeÍ
as necessidades da Secreraria Municipal de Assistência Social, conforme dotação orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Un id
I'MNI,\
SE!I/\S
Art. 2'. Revogadas as disposições em conüário, esta [-ei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mi istro .hdreazza,/RO, l6 de abril de 2025.
rl PI. IRA
Í'relr rpa I
KF]LLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Juridica - OAB/RO 1 56()
.J
Iunçio SL_ l(, -. l)roglaÍna Pro.ick)/
Atividadc ^ção 
do Progranra Elcmerto de
i)esD.'sas
Fonte
0i I .:i I 55.
Scniços
Sociais
ssistenciai§
^ssisiênci soci3l
Apoio
A dministratir o
da SEMÂS
proielo AquisiçaN de
uln Vciculo
Caminhoncte
confoÍm€ I)lano Js
^çâo 
09012{)24-
073800,r014
Eqrripamentos
e Malcrial
PiÍma,lente
Recursos não
vinculados de
imposros -
contrapartida -
Exercicios
Anteriores
80.000.00
Totâl 80.000.00
IXX'UMlj\I'o P1JBI,ICADO NO }ÍURAL o}I(:IAI, DA PRIIFIIN'URA CoITFORME LEI N.3&UZM3
poR tlM I,Ed(»x) MrNrM() I)E SETE DtAs
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Valor
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