norma nº 2657/2025

EST.{I)O DE RONDON IA
PREFEITTIRA MLINICIPAL Df MIIiISTRO ANDNEAZZA
Lei rl e Criacâo n". 372.1311t2192
LEn N". 2.ú57rPMlt,{/2025.
(DISPÕE SOBRE AI}ERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SL?IRÁVIT FINA]\ICEIRO AO
ORÇAMENTO VTGE\TE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCI-4,S".
O PREFIIT() MUMCIPAL DE MINISTRO AIIIDRI'AZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER QTIE A CÂMAR,\ IVIUNICIPAL DE MINISTRO
À]\DRE,4ZZA.RO., APROVOU E ELN SANCIONA A SE(;UINTE LEI:
Àrr. l'. Fica o Poder Executivo Municipal Abefiura de CÉdito Especial por Superávit
Financeiro ao Orçamenlo Vigente, no vabr de R$ 275.8d2,55, (Duzentos setenta e cinco mil,
oitocentos e quârentâ e dois reais e cinquentâ e cinco centaros), a fun de cobrir desp€sas com
pagamento de intenrcl. energia- combustível. peças. material de limpeza, material de expediente entre
outros para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação
orçamentária distribuida no quadro abaixo:
Unid
PMM,d'
sEvÍt-.D
I,IvII\I, !
SE!1F]D
Art. 2'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaçâo.
nistro Andrezzza./RO, 16 de abril de 2025.
.]OSE RA
crI uni c inal
KI,LLY DA SII,\' T!\S SI]{EI-LOW
Assessora Jurí ca - o.A.B/RO 1560
Sub-ti!nçào l'rogama Prriçto
Alivid de
\fão do Pr,,sranal El,imer Lto de
l)espasas
Fonte Valor
tl 3íi 
'
061. [.3. ,0.3
I
hduceÇ3']
F
Elnsino
undamcnlal
Qualidade do
ensino
|uidamgntal -
FTJNDEB
lividadc I)csinvoh irncnto
das,\tividrli.s do
ITUNDEII l0ouo
IUateri,rl de
('onsrrmo
FTNDEB _
Impostos
300/0 MDE -
Exercícios
Anteriores
150.842.55
02lttL3 II
Educaçào Êlnsino
undamsnlal
Qrlalidade do
ensino
l: uldamentâl -
}.UNDEB
da.i I
d
)oscnvoh imcDlo ros sirvrços
:rs ,\tividr-1(J C.) dc lerieiros
I U\DEl] loolc l'es\oa JLrrídica
FI.,NDEB _
Impostos
30% MDE _
Exercícios
Antcriores
125.000.00
Totâl 275.tt2.Ss
IXX UMII\I( ) PTJBI-ICADO NO MURÂL o! lCIAl. DA PREFE tfuRÀ C()NFORME LEI N. 3t UZn3
FOR lM PI|RIolx) M]NIMO DE SETE I)IÂS
Irunçào
0016 25400000 RS
06i 1.3. '03 '.m.00 254&«X) RS