norma nº 2658/2025

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ESTADO DE RONDôNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIltiISTRO ANDREAZZA
Lei de Criaçâo n". 372, l3lll2l92
LEI I{'. 2.658/PMMA/2025.
O PREFEITO MT]NICIPAL DE MINISTRo ANDREAZZA.RO, NO USO DE
ST:AS ATRIBTIIÇOES LEGAIS, FAZ SAI]ER QT E A C,iMARA MUNICIPAL DE
NIINISTRO AN'DRE.{ZZA.RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Execurivo Municipal autorizado pam proceder Abertura de
C'ródito t.special por Superavit Fimnceiro ao OÍçamento Vigente, no valor de no valor
RS18.816,70 @ezoito mil oitocentos e dezesseis reais e setenta centâvos), recursos
oriundos de repasses Federais lncentivos Financeiros de Custeio da primeira parcela da etapa
1: planejamento reÍ'erenle ao pÍograma SUS digital" depositado na conta do Fundo Municipal
de Saúde em 2410412024. paÍa aqüsição de matcrial dc consumo da farmácia básica do
nrunicípio. confomre portaria no. 1.53412024, a fim de atender as necessidades do Fundo
I\ luni;i al de Saúde. de acordo com a dota aoo anrcnúrio clisn ibuída no uadro abaixo:
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irunçào
Saurlc Nlanulcrção do St :i
digilal. elnpa I
portariu i.5.14/202+
Art.2 ". Revogadas as disposições em contrário, esta [,ei entra em vigor na data de sua
publicação.
M l str.) azzalRO,29 de abrit de 2025.
JOSE AL
Pret'ei
PREI
llai
KELLY D.{, SrLvA rvt \RTINS STRpI.LOW
Assessora Jurídica - O. \ B/R( ) i 5'6( I
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Suir-Funçi:o Program.r Proicro {çào.t,) Pr\rgrirm.. I lemento de
Dcspesas
Fonte Valor
I -,.) :í
SUS Federal
custeio gestão
do SUS -
exercicio
alteriores
Pmi cl 18.8t6.70
^tençào bá\ica
Valerial de
consumo
Total 18.Et6.70
IXX:I]MI]NTO PI]BI-ICÀIX) NO }íI]RAL 0FI(]IAI- DA PRIiFl.:N UR,\ CoNFORME LEI N.3t4/2003
pon rlM PrlÍorro tnNIM() l)E slirE I»As
"DISPÓE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINACEIRO^ AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTI{AS PROVIDENCIAS".
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3. .q).30.00.00i 2ó0100í)
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arenção primária