norma nº 2659/2025

EST,AJO DI R()ND()NlA
PtIEFEITI RA Mt,\ICIPAL t)E MINISl RO ANDRIAZZA
Lei dc Criacão n'. 372. l3ltt2l92
t_EI N". 2.659/l'MMA/2025"
"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
oRç11148*rO VTGUNTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFIITO \{UNICIPAL DIi MINISTRO ANDR-EAZZA-RO, NO USO DE
STIAS ATRIBTII(]ÕES LEGAIS, FAZ SAI]ER QTIE A CÂMARA MUNICIPAL DE
N,IINISTRO ANDRE.{ZiIA.RO, APROVOU E EI,E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1'. l"ica o I\lder Executivo Municipal autorizado para procedeÍ Abertura de
Crédito Especial pol Superavit liinanceiro ao OrÇamcnlo Vigente, no valor de no valor
RS24.000,00 (Vinte e quâtro mil reais), recursos oriundos de repasses Federais Eixo
estrutura do Programa Nacional de Qualilicar da assistôncia Farmacêutica - QUALIFICAR
SUS, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde en 2410412024, para aquisição de
n.raterial de consurno da flrmácia brísica do muúcipio, conforme portarias f .3.471,4.772 e
548812024. a fim de atender as necessidades do Fundo Vunicipal de Saúde, de acordo com a
do o amenrário distribuída no uadro abaixo:
r1,à<,,/ :ll :; l. Su5-[:urça:o Programrr Proicl() tção do Pr.'gra.mir
.1r
S. t.t.
Art.2 '. Revogadas as disposições em contrário, esta [.ei entra em vigor na data de sua
publicação.
nr str.) dreazza,/RO, 29 de abril de 2025.
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t,t,tM.,\
. À,Ís
JOSE AI￾Pre ti'i la i
KI'LI,Y DA SII,VA S STITEI,LOW
Assessora Jurídioa - O:\B/RO I 560
I lemento de Iionte Valor
I
57 ffi j it.
SUS Federal
custeio
assistência
farmacêutica -
exercicio
anteriores
Bloco da hoit'to 24.000.00
^tcnçiio hÀicd arenção primáÍia
Manulcnçào do
prognura qualificar
SUS portarias n'.
5.488 1.112'3.17t'
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Vaterial de
consumo
Total 2{.000.00
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IX)('UMI]NT'O PI]RI,ICÀM NO MURAL 01.'ICIAI, DÀ PRI]F].)M[,IRÀ CONIORME LEI N.3t,í2003
POR IM PERÍ0IX) MINIMO I)E SI.:TIi DIAS