norma nº 2661/2025

f STADO DE RoND()N IA
PR EFEITT'RÂ M T' \ I CI PAL DE }4 I}. ISI'RO ANDR-EAZZA
Lei de Criacãc, rf . 372. i3/ll2l92
LEI N',. 2.66 l/l'M\,lA/2025.
.DISPÔE SOBIÜ, A]}f,RTI,]RA DE CRÉDITO
ADICIO:{AL SI?LEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO.OR(AMENTO \'IGENTE E DA
OT,TIIAS PROVIDENCL{S".
O PREFEITO MUMCIPAL DE MINISTRO ANDREAT,ZA-RO, NO USO DE SUAS
ATR]BL-IÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QT]E A CÀMAR.\ IVruNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA.RO.. APROVOU E trLf, SANCIONA.T SEGUINl.E LEI:
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal Abei':ura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de RS 900.000'00 §ovecentos mil reais)'
para aquisição de combustível e outros serviços p3ra garantir o pleno funcionamento dÍrs
ârividades da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Públicos. além da contratação de horas
máquinas para abenura e limpeza das estradas vicrcais do município, para cobrir despesas
com serviços de sondagem e topografia. sentenças juiiciais e cru'sos para Secretaria Municipal
de Administração e Planejamento, para diárias e marerial e bens para distribuição gratuita para
a Secretaria Municipal de Gabinete do Pret'eito evenlu. do dia das mães, para diárias e material
de consumo para a Secretaria de Assistência Social e oara equipmento de som para o dia das
mães na superintendência de Turismo. conforme rrütâçâo \)rçamentríria distribuída no quadro
atraixo:
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Orgao/ Elêm.nro I» FO\TE
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100 000,00
Gesrão da I'l(,lil,eiL
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5.10 000.00
ExcÍcicios
C'csrào da I'olÍrci
Ja SEM,)SP
Ouúos S€Niços P\1:',1Á,r
SLMOSP
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OutÍos Serviço§
20 000.00
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90 000.00
- E)cÍcicios
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Op.ra§!€.
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OuEos S.wiços
80 000.00
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))(X'TJMI]\TO PI]BLICÀDO NO UI]AAL 0T'I('IAI- DA PI$tr'}JITURT CoNFORME LEI N.3t,I/ M3
FOR IM PT]RIoIÚ VI\IMO .]E SIiTE I)IAS
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)l J.3.903).00.00 RS :5fir0(r0r,
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ESTADO DE RONDÔN]A
PREFEITTIRÂ MU\ICIPAL I}E MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão t". 312. t3/l:2192
Art. 2o. Revogadas as disposições em contúrio, csta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
LtzzarRo, 14 de maio de 2025.
JOSE AL ITEiRA
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ROSE,iINE A \'IT],RI. T.IVARES FONTANA
Pr ocuradora do Município - OAB/RO 2209
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lXX'{'À{I]\TO PI'BI,ICADO NO \íI]RAL ofl(JÀI- DA I'RI]F}] N URÀ CONFORME LEI N.3E{2003
PON UM PERÍoIx) \flI{IMO I)E SI,TE DIAS
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J.t r.J.90.39.00.00 RS 25r»0000
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