norma nº 5/2025

PUBLICADO NO MURAL CR
O ca
ESTADO DE ROND DNIA
Cxtâmara MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
a ia Lei de Criação 372 — 13/02/92
[Tu € q
VR Ditetaro “ PECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/CMMA/2024.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
MUNÍCIPIO DE INISTRO | ANDREAZZA/RO,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSE ALVES
PEREIRA -— CPF: | ***.096.582-** — PREFEITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO EXERCÍCIO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
CONSIDERANDO O RESULTADO DO |JULGAMENTO DAS CONTAS
DE GOVERNO DO MU NICÍPIO DE MINISTRO | ANDREAZZA-RO..
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO IE 2023, OC ORRIDO EM 07 A
11/10/2024:
CONSIDERANDO QUE NA SESSÃO DH JULGAMENTO, O PAR ECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS FOLAPROVADO POR UNANIMIDADE.
FAZ SABER que o Plenário aprovou e a Mesa Dirdtora promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º- Ficam declaradas APROVADAS as Contas de Governo do Município
de Ministro Andreazza-RO, relativas ao exercício financeiro de 2023. de
responsabilidade do Senhor JOSE ALVES PEREIRA - CPF: tai 096.982-** —
PREFEITO MUNICIPAL.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na [lata de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Ministro Anllreazza-RO., 19 de maio de 2025.
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9º Secretário Ad hpc
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro And eazza/RO - Fone: (69) 3448-2213