norma nº 2660/2025

.1 ESTÁDO DE RONDÔNiA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIIiISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n" J72. 13l(jZl92
LEI N',. 2.660 IP MM At2025.
"ALTERA, O CAPUT Do ART. 3' DA LEI
2.282]PMMN2022, QLE rN-STITUIU O AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MTJIIICIPAL DE MINISTFIO ANDREAZZA.RO JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUTÇÔES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARÀ, II{UNICíPAL DE MINISTRO ÀNDR.E,AZZA APROVOU E ELE
Sê.NCIONA A SEGi-INTE LEI:
Àrt. 1". Altera o caput do Art. 3'da Lei 2.282lPMMAl2()22 que passará a vigoraÍ com
a seguinte redação:
",t1. 3o. Fica estendido o direito ao auxílio alimentação aos
grofessores, Agentes Comunitarios de Saúde, Agentes de Combate às
ilndemias e Secretários Municipais, observados os mesmos critédos,
requisitos e valorcs concetiidos aos demais servidores efetivos do
Poder Executi,,'o Municipal."
Art. 2', As despesas decorrentes da presente l-ei correrão poÍ conta do orçamento
próprio de cada Secretaria ou Fundo Mtu:icipal.
Àrt. 3'. Revogadas as disposições em contrário, esla Í-ei entÉ em vigor na data de sua
publicação, surtindo eleitos fmanceiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2.025.
stro AnCreazza-RO. 14 de maio de 2025.
JOSE
P
ITEIILA
1to c ipal
RÜSEANE VIEIRÀ T,dVAItES FONTANA
Procuradora Municipal- O,A'B lRO-22 J9
)0CÍ]MI,]NToPUBLICADoNoMI]RÀLorICIÀI,DAPIlr]FIiIIURÀC()NFoRMEI,EIN.3E4/2003
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