norma nº 2664/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI Nº. 2.664/PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADO A 
RECEITA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de Crédito 
Especial por recursos vinculados a receita ao Orçamento Vigente, no valor $ 360.000,00
(Trezentos e sessenta mil reais), para construção de um refeitório na EMEF Cécilia Meireles 
conforme convênio Nº 120/2025/PGE-SEDUC, a fim de atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub-Função Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/006 12 361 0016 1 558 4.4.90.51.00.00 15710000 R$
PMMA/
SEMED
Educação Ensino
Fundamental
Qualidade
do Ensino
Fundamental
FUNDEB
Projeto
Construção
Refeitório na
EMEF Cecília
Meireles -
Convênio
120/2025/PGE￾SEDUC
Obras e
Instalações
Transferências de 
Convênio
Estado –
Educação –
Exercício
Corrente
360.000,00
Total 360.000,00
Art. 2º. Para Cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a Receita:
2.4.2.2.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a
Programas de Educação, Fonte: 15710000 – Transferências de Convênio Estado – Educação –
Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 21 de maio de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal 
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209