norma nº 2666/2025

*DISPÔE SOBRI] ACR.IAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRIiDITO
ADICIONAI, SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECAD.{ÇÃO AO ORçAMENTO VIGENTf, E
I)A OTiTRAS PRO\'IDENCIAS".
O PREFEITO MIJNICIP.A.L DE MIMSTRO A\DREAZZA.RO, JOSE ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÔES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÀMARA
MUNICTPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SÀI\CIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1'. Fica o I'oder l-,xecutivo Municipal autorizado a procedcr a Criação de Elemento de Despesa e
a Abeírrra de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no
valor RS 500.0ffi.00(Quinhentos mil reais). para cobrir despesas corn auxílio alimentâção, a fim de
dar conlinuidade nas atividades da Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação disúibuída no
quadro abaixo:
fuÍ:{eo Sllh-! uÍção l'rogratna
LEI N',. 2.666/l'MM A/2025.
. ni(1.
I,VMA
S !MEI )
Educaçã, Q,ulidade do
Ensino
Frndamental
]]UNDEB
AÍ. 2'. Rer ogadas as disposigôes em cont"ário. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
inislro.Ardreazza,/RO,27 de maio de 2025
JOSÉ ALV
PreÍêito
REIRA
ic ipal
KELLY DA SILVA M,{RTl ,\.- 't R!,Lt.o\ry
Advogado do Município - {).AB/RO 1360
Projeto/
Atiridàde
Açlr) do
Progrâmr
l len cnto de
Despêsâs
\'âlor l-on(r
0{
Ati\iúr,ic Ar:\ilio
dimrntâçào
DcsenYolr rmento
das ativi.ildes do
FIJNDI:ll ,'l0P/.
500 000.00 FLNDEB -
lmposlos - 3op/o
MDE - Exercicio
Corrcnte.
1.'lsl 500.000.00
IX)CIJÀ'Ú]\To PTIBLICAIX) NO \{URÁL ()FI('IAI, DÀ PRF,ETTL'R \ CoNTORME LEI N.3t4/2M3
poRrttrl pEúoDo MtNrMo r)cSETE DrAs
ESTADO D[ RONDÔNÍA
PREFEITIIRA MUNICIPAI, DE YINISTRO ANDNEAZZA
Lei de Criacão n'. 372. 13/()2/92
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