norma nº 2667/2025

LEI N'. 2.667lPMMA/2()25.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR STIPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDEn-CIAS".
O PREFEITO MUNICIPAI, DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
STAS .\TRIBTII(]OE,S LEGAIS, FAZ SABER QLIE A CÂMARA MUNICIPAL DE
NTINISI'RO ANDREIIZZA-RO, APROVOU E Et,E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. lo. l.'ioa o I'rlder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
C rédito llspecial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor R$
218.000,00 (Duzentos e dezoito mil reais), oriundos de transferência especial, do Senador
Acir Gurgacz, contbrme a portaria Interministerial ME/SEGOV N. 6.411, de 1510612021 e
plano de ação 09032023 -()34788, do Ministério da Economia, atendendo as necessidades da
Secretaria Muuicipai de Obras e Sen,iços Públicos. de acordo com a dotação orçamentiirio
distribuída no quadro abaixo:
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PI'TMÁi
SEMOSI
Art.2 ", Revogadas as disposições em contrário, esta l-ei entra em vigor na data de sua
publicação.
M stro Andreazza,/RO,27 de maio de 2025.
JOSÉ A RA
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I(IiLLY D,\ SII,\"\ I\S STIIEI,LO\il
Assessora Jurídica - OÀB/I{O 1 560
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Su. r. Prografia Pr,'t.1,r/
Aliridadc
Açà,, lio Progíama llemento de
Despesas
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Cestâo da
Politica dc
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6.41,. ,ic 15 06 201I
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090.11()23-03178rí
ôbÍas e
Instalações
TrarsfeÍências
especial da
união emendâ
individual￾Ánteriores
218 000 00
Total 218.000.00
IxX tMt:\'t() I{D}I.ICADO NO MIJRAL olfl('tAl DA }RliFllÍTURÀ C0NTORME LEI N.3t V2003
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I]STADO DE R0NDÔN|A
PREFEITTiRA MT]NICIPAI, DE MTNTSTRO ANDR:EAZZA
Lei da Criacão n'. 372. l3/ll2l92
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,t .1.9O.51.00.00 27060100 RS