norma nº 2668/2025

LEI N',. 2.668iPMMA/2025.
"DISPÕE SOBRE ,,\BERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO I)E VALORES AO
ORÇAMENTo \/IGE\TE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAI, DE MINISTRO ANDREAZZA-RO.' NO USO DE
SUAS ATRIBLIIÇOES LEGAIS, FAZ SABER Qf E A C-ÀMARA MUNICIPAL DE
MINI§TRO ANDRE.4ZZA-RO., APROVOU E ELE SAI{CIONA A SEGTIINTE LEI:
Art. 1o. Irica o Poder Executivo Municipal nutorizrdo proceder abertura de crédito
por rneio de suplcmentaçà> por transposição de valores ao olÇamento vigente, no valor de Rl$
190.000,00, (cento e noventa mil reris), a lim ilc aiendcr rrs necessidades da Secretaria
I\4unicipal de Saúde. no tocante a aquisição de matcrial de consumo para o hospital, material
de lintpeza. cnergia elétrica, Casa de Apoio em Porto Velho, ( ontrato de Terceirização dos
médicos ginecologisra e ultrassom e pagamenlo de resc-isões trabalhistas, a fim de suprir as
n,:cessi'lades do Secretaria Municipal de Saúde. conlirrrne dotação orçamentaria distribuída no
Projcto/
\tividÀdc
Àçlo l)o
Ptogràma
ltleflenlo De
D( rpesas
\'âlor Fon(o
!tD D35l §
Plvll! Ai
.;El1S \U
,\aL:de J AdninrsEaç3o
GêÍâI
1kídimenlo a(rs
Serviços
AdmiíisÍativo I
do Fuldo
Llunicipal dc
Saúde
Arividrde
ÀtenJinlenl.'
aos Scniçoj
^dmini\lrati\os do i \lS
Malcdal de
C(,irsumo
50.000.00
Recursos de
Impostos -
ASPS I5%.
Exercicio
CorÍeíte
itD D3s f I
Ptvllv:Ai
.itit4s.\u
l:ai:da AdrÍ.inistraçào
Geral
,\tendim€nto ai's
S€rviços
Administ -ativo i
do Fundo
Nlunicipal de
Saúde
At€ndr rento
aos Scn iços
^dmin 
rs1.ati1 os
do I NIS
i,uúc\ servlços
Ce 'l cÍceiros
i'3ss(.r Juridica
130.000.00
§D
^,iivL(lirde
lndenização e
Reslituição
Trehalhista
.otal
r0.000.00
Recursos d€
lmposlos -
ÁsPs | 5% -
Exercicio
CoúeÍte
r90.fi)o.00
uadro abaixo:
-õ.gi n
Uni l.
Funçi,r
I n;d.
SutÉFünçã0 Progrrmr
PNt! q/
;F}.1! \u
A&nir rstrsçào
Geral
\tendimento a( s
Serviços
trdminisüatrvcr
do Fundo
Nlunicipal de
Saúde
Paganrcnto de
Pcssoal e
Encrrgos
Sociai. - M.A.C
Art. 2o. Para a cobertura da referida suplemenlação de valores, fica anulad4 do
Orçamento Vigente, a Dotâção Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
.l: dí
P
Fonte t,, Frrtrçlo Súb-f[Dçâo Progremr
P\Í\tV Adminisrr.Ção
!i[úF i
AúninistÍâçtrt)
(lsral
Apoio
Adminislrativo da
SEMF
Atendi ricoto ao\
S!í\ rlos
Admi n isl rativos
dr \l-MI'
( )utÍoJ serviços de
ieÍcciÍos Pessoa
urídica
El..m€nto de \'âlor
I
Pro.iet(,/
Atiridsdc
Recursos não
Vinculados de
lmpostos -
ExeÍcicio
CoÍrc e
100.000,00
Ati\ idad.
f STADO DE Rí)NDONIA
PREFEITT RA MI-I),íICIPAL I)E \4II\ISTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão n". 372. 13/02/92
3,9t 3).00.00 R§ l§m0200 1b tl ll I
I 0020 3-qr 39-m.00 R§ 02 li
Recursos de
lmposlos -
ASPS t5% -
ExeÍcicio
CorÍente
ú38I I I .rs.q-oo.oo RS r«x$2Ím lt2 l1 ll 0020
:-.ar.de
I, .f- RS l500rxxx)
I
-
ll
X)CUME\IO P{JBLICAIX) NO UURAL OfÍCtAI- DA PRSFEIII,IRA CONTORME LEI N' Jt'UZx)J N￾POR tM PIiÚODO À,flNIMO I)E SETI] DIÀS 
U
P.\ {\,Í.AJ
Shl\ll,P
ESTADO DE RONDON'{,A.
PREFEITLIR,A, MUNICIPAL DE M II{ISTRO ANDR.EAZZA
Lei de Criação n'.372.13/U2192
Art. 3'. Revogadas as disposições em côntráÍio, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
M AndreazzalRO , 
1 1 de j unho de 2025 .
JOSÉ A REIRA
ipa.l
ROSEANE À VIEIRA TAVARES F'ONTANA
Procuradora do Municipio - O,,\B/RO 2209
e1 C
N:alerial de
( onsumo 60.000,00
Recursos nào
Vinculados de
Imposlos -
Exercicio
Corrente
Apoio
,,\ ôninistrativo da
SEMAP Ati\ idâd.
Atendirncnlo aos
sen,iços
^dministratiros 
da
SL \4AP
P.\1\{.A./ Admi is-,r3çào
S rl\:l.P
ÁdmiristÍaçâo
Geral
20.000.00
Recu6os não
Vinculados de
lmpostos -
Exe.cicio
Corrente
Açõcs dc
Infornárica da
SF\'1AP
NlateÍial de
( onsumo ,\drniDislraiào
(lcr,{
Apoio
Administrativo da
SEMAP Atividede
Sciviços de
Te,:nologiada
Inlilrmaçâo e
Conimicaçâo -
Pes.oa JuÍidica
10.000,00
Apoio
.,\úninisfativo dâ
SEMAP Ati\ idadc
Acõcs dc
Infomlática da
SL MA?
Adnrini:iiraÇào I Aalmi istreçâo
I Geltl
P.!ti,l.d/
S:Nll.P
total r90.000,00
IN
DOCI]ME\TO PI']LICADO NO \{I'IiAL OI,'ICIA], DÀ PREFI.] II LIRÀ CONFORME LEI N. 384/2003
POR I M PEÚODO M]\IMO D]] S!]TE 1,IÀS
-,1
AJnlini§.ràc5.,
l ll,pll i 2 ír§1 :&9&
x I fr- '.1$. I 150$000t
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Recursos não
vinculados de
Impostos -
Exercício
CorIente
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