norma nº 2/2025

PRA Pd
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
RESOLUÇÃO Nº 002/CMMA//2025.
«DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO À UCAVER - UNIÃO DAS
CÂMARAS E VEREADORES DE RONDÔNIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, através de
sua Mesa Diretora, no uso das suas atribuições legais e regimentais, faz saber
que o Plenário desta Câmara Municipal aprovou e Ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, autorizada a ser
filiada à UCAVER - União de Câmaras e Verçadores de Rondônia, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob n 18.109.202/0001-31. registrada no
Livro “A-23” sob o nº 2.880, no Serviço de| Registro Civil de Pessoas Jurídicas
da Comarca de Cacoal Estado de Rondônia.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá com a UCAVER - União de
Câmaras e Vereadores de Rondônia, mensálmente. com o valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais), recomposto anualmente. de acordo com o índice de inflação
verificado no exercício anterior.
Art. 2º. O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária
ou ordem de pagamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
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Rua Espírito Santo, 5.501, Centro Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor najdata da sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Ministro Andreazza/RO, 23 de junho de 2025.
JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
À | Presidente | |
sus HER LT aES DESA TOS “ARVALHO
1º Secretária
RA GOMES GONCALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro f ndreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213