norma nº 2673/2025

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ESTADO DF] RoNDÔNIA
PREFEITIRÂ MLTNICIPAL DE MNTSTRO ANDREAZZA
Lei de Criacão n", 372.13102192
LEI N'. 2.673./PMlIA12025.
"DISPÔE SOBRT ABER]'T]R-{ I)E CREDITO ESPECIAL
POR SL,?ERAVIT FINz\(EIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFIIITO ]VIIJNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBTII(]Õfl§ I-EGAIS, FAZ S.ABER QLE A CÂMÀRA MUNICIPAL DE
I\,{IMSTRO AhDRIIÀZZA.RO, AP,ROVOU E Et-E SANCIONAA SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Iiica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor
RS4.654,50 (Quatro mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), para
realizar a devolução do recurso proveniente do Gor erno do Estado, referente a aqúsição de
Motocicletas coniomrc- colvênio n.24612021/PGE/. a Ílm de prestaÍ conta, atendendo assim
as necessldades da Secretaria Municipal de Saúde. cle acordo com a dotação orçamentiírio
distribuída no quadro abaixo:
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Proicro,/
Ali\ idade
Ação Jo Pr,,grrunri
Bloco da
elcnçilo primária
De\ oluç,ro do
conrênio n.
246.2t)2t,1\)E￾aquisiçâo d:
molo.iclclas
Pt,ÍtúÀ
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Saúcr,-' Prtr !
Art.2 ". Revogadas as disposições em conüário, csta l-ei entra em vigor na data de sua
publ icaçâo.
Ministro rcazzalRO, 17 de junho de 2025
JOSE A J.IE.R À
c ipai
I.iT]LLY DA SILVA MARTINS STREI-LOW
Assessora Jurídica - O^B/ROI560
Irüilçào I lemento de Fontc Valor
Recursos não
vinculados de
impostos
exercicio
anteriores
I denização e 4.65.1.50
restituição
otal {.65{.51t
IX)CUMI:\TO Pl BI-ICADO NO VIIRÀL OFICIÀL DA PRI,FIIIrURÂ CoNIORME LEI N.3t Ú/2003
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