norma nº 2679/2025

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f,srADo DE noNuôlra
PREFEITURA MUNICIPÀL I)C Iil\.IISTRO ANDR:EAZZA
Lei de Criação u". 312. 13i02,'92
!t EII I\r". 2.6'79iPM\.{A/2025.
«DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSTÇÃo nr v.r,r-ORES AO ORç41145*r'
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O I,REFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO., NO USO DE
SUAS AI'RIBT]{ÇOES LEGAIS, F,AZ SABER QT]E A CÂMARA MUNICIPAL DE
NIII(ISTIIO AI\'DREAZZA-RO., APROVOU E ELE SÂNCIO]\A A SEGUINTE LEI:
Ar{. l'. Fica o Poder Executivo Municipal autolizarlo proceder abertura de crédito por
rneic de suplemenlaÇão por transposição de valores a. orçamento vigente, no valor de
lR.$982.000,00 (Novecentos e oitenta e dois mil reais), paia pagarnento de auxílio alimentação,
Dois hourie reajuste no início do ano e por isso é r-,ecessário suplementar as dotações
orçamentz;ias. a t'im de suprir as necessidades do Sec-:etr,ria lt,lur,icipal de Saúde e Secretaria
lvÍunici cle Ed ao conforme do o amentaria disrribuída no uadro abaixo:
Art. 2". Para a cob:rtura da referida suplemeniacão dc valores, fica anulada, do
enül Vi enrle, a Do ao amentária distribuíd:: no úaixo:
3ãd l\u\:âo AÇâo do lJÍrinl. de
iJ;lid iama )§. .rs
l:u.çào Sub-Funião P.'ograÍna le 1eÍ.io dc
Dispúras
Aç::o do
Pro-!rama
Fonte de
Recurso
l)rgão Valor
Lnid
iur&]-, ,1.
sAtrt)a Adlnr]1isúação
Geral
Atendimento aos
Serviços
Adrn inishativos
do Fundo
Municipal de
Saude
I)âgamento d.
pessoal e
encargos socir i
MAC
Auxilio
Jimenreção
RecuÍsos de
lmpostos
ASPS 15%
Exercicio
Coffente
ljtuv.r,/ 400.000,00
i:rís,r. J
I'NÍM.(/
SEM:T)
EDL]CA',\O Ensino
funderneillal
\4ais Educaçâo
25%
Ari\ idad. Pagamento dr
possoal e
encargos Socjrls
(AÍ.60 da
ADCT/CF)
\ílio tr,nspofte Recursos de
impostos
MDF,25% -
exercicio
corÍente
2.000,00
l'!. t3.t§*tÍ.§n{
Recursos de
impostos￾MDE250/o -
gxeÍcício
corÍente
30.000.00
:,'jimii!l:
]JNÍM,(/
S EM]] i)
EDTJ(]AÇ,AO EIlsino
fundame|rtal
\4aisEducação AtiYidade
25%
Pâgâmento d!
pessoal e
cncargos Sociàii
- (AÍ.60 d3
ADCT/CF)
OL.tÍas despesxs
variáv.is -
Iesioal ,iivil
I]I\IMA/
l,EMti)
EDIJ(ll\( Ao Ensino
firnditine!Íal
\.lais Educaçâo Ati\ idade
250/.
Pagant€nto de
pessoal e
cncargos Sociius
(Art.60 du1
ADCr/c4
Auxil o
:rlinentrção
Recursos de
impostos
MDE25yo -
coÍente
550.000,00
Total 982.000.00
Sublrlvrçâo Pl ogra,rna Pro :to/
AtivrJade
F. de
Recurso
2',q{l ,ü1; 3.r.1!.§ü§ül
rt"4M.A/
J i]],,IÂI'
Admiri!lirçào Adminisliaçáô
(;eral
Atendimento
aos Serviços
?\dm inistrativos
Da SEMAP
Ativrláde Pagamcnto dc
pessoal e
cncargos sociai.'
da SLMAP
Vrrlcimenios e
'. ao i.igens llxas
Pissoal civil
Recursos não
vinculados de
Impostos
ExeÍcicio
CoÍene
982.000,00
Tolâl 982.000-00
I)OCI]N{I'NTO PUBLICADO NO MÜRAL O} ICIAL DA PRi.]}'ETi fNiA CONEORME LEI N. 3E4/2003
POR L'À, PERÍODO \ÍDJ] \,ÍO D. :'E,: 8 I)IÀS
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Proieto/
AtiIidade
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Atividade
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ESTADO DE RONDOI\IA
PRE FEITURA Mf]N IC IPAL I) E 1VTINISTRO ANDKE AZZ A
Lei de Ciacão n". 312. 13/02/92
Art. 3'. Revogadas as disposições em contráÍ'io. esta Lei entÍa em vigor na data de sua
publicação
Mini A O, 25 de j unho de 2025 .
JOSÉ AL IIITA
() pal
IlOSEANE VI EIRA TA \',{ITES I.'O \TANA
Procuradora do Municipio - OAB,G.O 2209
IXX'UItriN]'O PTIBLICADO NO MURÂI, OFICIAL I)A PRI.]I'EN'L]RA (:ONFORME LEI N.3t4/2003
pon utr ppnÍoryl vnoMo Dr. iEt E r».r.s
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