norma nº 2680/2025

ESTADO DE RONDôNIA
PR.EFEITURA MI]NICIPÀL DE MIMSTRO AIYDR]EAZZA
Lei dc C riação n". 312, 13i02'92
I-EI N". 2.680/PNMA/2025.
*])ISPÔE SOBR-[] AB}]RTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL S1 PI,EMEN'I'AR POR ANULAÇÃO DE
VALORES AO oRÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRÀS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MTINICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO., NO USO DE
SUAS A'TRIBUI(]ÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
}TINISTITO ANDRE.4,ZZA,RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". F'ica o Poder Executivo Municipal abertura de crédito adicional suplementar por
arrulação de valores ao orça[rento \ igente. no valor dc R$45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), pala cobrir despesas com pàgamento do auxílio alimentação para o programa mais
rnédico dr: acordo ct:lrn Gtv{/MS no. 300 de 05110/2017 , ltenclendo assim as necessidades da
Secr"taria Munici I de Saúrde, consoiurte Do ao amentária distribuída no uadro abaixo:
l:rinçào Sub-Í-unçJ(r Pro€lram.r ( gã(
lnid
PÀiM,1/
ilir,ls/',t
Alendimcnto
aos serviços
âdministi ivos do
Fundo Àlunicipal
de Saúdc
Pagamento de
pcs$al c
cncargos
sociais - lú\C
L
Saudo Adnr in istraçi'lo
-qeral
Art.2'. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de
valores. fica anulada, do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentiá.Lria distribuída no quadro
abaixo:
fÍnçào Ação do
l\
Saudc
Art. 3". Revogadas as disposições em contrário. esta Lei e;rtra em vigor na data de sua
publicação
slrO AndreazzalRO, 25 de juúo de 2025.
JOSE SP RT.-IKA
Prefeito cipal
ROSEANE MARIA VTEIRA TAVARES FONTANA
l)rocuradorzr do Município - OAI],&.O 2209
(,gà
I nid
l'N1t"Í.1/
sIr,ls]\t
Proteto/ Fonlr Sequenciâ
Ati\ idadc
AÇão do
l'rograma
i:lcmcnto de
I)espesâs
t\ 0.1 i.c 1.0
Ali\ rdadc 45.000,00
lndcniz:rçôos c
r.\titurçôes
T, tal
Recu.Ísos de
imposto -
ASPS r5% -
Exercicios
corÍente.
4i.000,00
Sub-Funcro 
I
ProÊram.i PÍo.ieto/
Ati\idade
Llcmcrto de
l)esfcsas
Fonte Valor Sequencia
j i)C 1l ,2! Fl ( :'1 ,.0. r r.c ).0
^dnrinisr!Ê1) geral
Atendimento
aos strviços
administrativos do
l:undo Àluni.:ipsl
de Saúdc
Ari\ idadc
Pagamento dc
psssoal a
cncargos
sociais - M C
( )hrieriçtes
palÍrnrals
RecuÍsos de
imposto'
ASPS l5% -
Exercicios
coúerte.
.15.000,00
Totâl 45.000,00
lX)( { trlNlO PUBLI(I.ADO NO MllRAl, O} ICIAL l)A PRIFEn UkA (:OI\!-ORME LEI N. 3&Í/2003
pon ulr ptnÍour vINt Mo DE sEl E r)IAs
I
t, (:' 1s000200 RS N
I
I
15000200 RS N,