norma nº 2685/2025

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ESTADO Df RO\Dô§IA
PRf,FEITURA MUNICIPAL Dtr MI}IISTRO ANDNEAZZA
Lei dc Criacão n''. 372 , 13101t92
LE I -\". 2,ór!is/PNIIúA./2025.
"DISPÔE SOBRE -{BIIRTURA DE CRÉDITCI
ESPECIAL POR STIPERAVIT FINACEIRO AC,
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PITEFEITO MTINICIPAL DT] MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS
ATtdtBulcÕEs LTaGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRo
ANDREAZZA.RO. APROVOU E ELE SANCIONA A SEGT]INTE LEI:
Art. 1". Irica o Po<ier Executivo Municipal autorizado para proceder Abernra de Crédit<r
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de no valor R$239,99
(l)uzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), para realizar a devolução do
reculsos provenientes do (iovemo do Estado. referente a aquisição de tubos metálicos conforme
crrnr,ênio n'. 146/|>G812022/DER-RO, a fim de prestar conta, atendendo as necessidades da
Secrel.aria Municipal de Obras e Serviços Públicos. de acordo com a dotação orçamentá,rio
distribuída rro quadro abai>:o:
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Pl,t',í \,
SE\IOSP
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Art.2 ". Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
nisúo Andreazza,/RO, 0l de julho de 2025.
JOSÉ ALVE
I)re pal
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unicípio - OAB/RO 1549
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Sl:b-|ünçào hog.ams l)roJeu/
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Àção Jo Paosraml Elemento de
Despesas
Fonte
0{ TI I t
I 3.2
Àdüini5iaÇâ('
geral
Ceslão da
Politrca de
Transloíe c
Desenvolvimcnlo
UÍbano
ç Rurai
Projelo
De\ olução do
convêoio n.
1l6iPGIi.202 DER￾RO - lquisicào dc
Tubos l\Íeúlims
Ind€nizáçô€s e
rcstituiçôes
RecuÍsos não
vinculados de
Impostos -
Exercícios
AnterioÍes
219.99
Total 239.99
rX)(.I VEN'I'o PTRLIC{DO NO ÀIURÂL O}'I(]IAL DÀ PRI1IBI fT RÁ CO\TORME LEI N.384/2003
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