norma nº 2686/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITT]RA MUMCIPAL Df, IUIMSTRO ANDREAZZA
Lelde Criação n". 372,13102192
I EI t\t". 2.686/PMM.{/2025.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINACEIRO AO
ORÇAMENTO VIGE\TE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRI'AZZA.RO, NO USO DE
SU,{S ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
}II{ISTIIO ANDRE.4.ZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. tr'. Fica o Poder Executivo Municipal autori;zado para pÍoceder Aberhua de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor Ri,li
2.21 ,26 @uzentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), para ÍealizÃÍ a devolução dos
ft)cursos provenientes do Govemo do Estado. reÍ-erente a aquisição de tubos metáicos e
lecrrperaçiio de estradas conforme convênio n'. 2191PGE,/DE ru*FlTHN2022, a fim de
prestar cc,rúâ, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicns. 'ie acordo com a clotação orçamentário distribuída no quaciro abaixo:
(rrgà,r/
l_rÍi.
)tú1,1.\/
JEMI] SP
Art.2 '. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicaçâo.
s:i O O, 01 dejulho de 2025
.IOSE \,
Pre l'eik) cipal
BRICIO E LfR
l) Município - OA B/RO 1549
Subl'unçâo Programa PÍoleto,'
Atividade
Acão do PÍogramâ Elenrento de
Deipesas
Fonte Valor
]
l :' JJ{
A,lrni[]srÍaçâc .4dministraçãJ
geral
Gestão da
Politica de
TÍanspoÍe e
Des€nvolvimcnto
Urbano
e RuÍal
Proien)
Devolucào do
convêr'rio n.
2I9PGE| DER/]:IT] I
A"/2022 - ,\quisição
de l ubos \ieráliüos e
Recuperação de
Estradâs
l,:denizaçõ€s e
reslilui@§s 221.26
Total 22t.26
DOCT }'E\T{) PTIBI,IC 4,X) NO MUR {L OFICIAL DA PREFEI'I'[]RA CONFORME LEI N. 3t.I/2003
pon ur,I pr:niooo vtNÍMo DE sr'r'E r)L\s
Funçào
0rlri i 14 ll Í!1 0007 ... L5m0000 RS
RecuÍsos niÍo
vinculados de
lmpostos -
ExeÍcicios
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