norma nº 2687/2025

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITT]RA MUMCIPAL DE MDTISTRO ANDNEAZZA
Lei de Criação n", 372.13102/92
LEI :{". 2.6ü7/P}IMdz025,
..DISPÓE SOBRE CRIACÃO OT TT,NITENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPO$ÇÁO DE VÀLORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PRO\TDÊNCIÂS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATR.IBUIÇÕIS LEGAIS, FÀZ SABER QUE A CÂ}'IART MI]NICIPAL Df, MINISTRO
ANDTi,O{ZZA.RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGI-]INTE LEI:
Art. 1'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder criação de elemento de
d(:spesâ e abemura de credilo por meio de suplementação por transposição de valores ao orçamento
vigerte, no valor de r alor de R1I100.000,00 (Cem mil reais), para pagamento do transporte
escclar terceirizado. uma 'v'ez que os ônibus estão trazendo os alLinos para a Íeposigão de
arrlas e também houve ume ampliação de rota para atender novas localidades, a fim de suprir
as riecessiclades da Secretaria Municipal de Educação. confonne dotagão orçamentaria
d-slr'ibuida ao uaó'o abairo:
Á.rt. 2'. Para a oobertura da referida suplementação de lalores, lica anulada, do Orçamento
'/i nto, a Dota o amenÍária distribuída no uadro abairc
Art. 3'. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
\4 ini ,\rr O, 0l de julho de 2025.
JOSÉ
Prettito lpa
ITOSEANE VIEIRA TAVAiif,S I OYTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 3209
fur.ÇãL) Açaro do
PropÍama
Írlenlenlo d€
Despesas
Fonte de
R€curso
)'gâo
Lnid.
Sub-runção 
]
Pograma PÍojeto/
Atividade
]2l&Jt. l:. .t.;\ I 04'9
EDL'CA('AC) SupoÍte
cLrrnplementâÍ a
educaçâo -
FNDE
Educação rdadc
básica
Prograrna
nacioíâl de
transpoíe Escolar
.PNATE
Outros scrviçor
dc terc€iros Ê
pessoejuÍidica
Recumos de
impostos MDE
25o/o- exsrcicio
corente
100.000,00
Total 100.000.00
(_,rgfu,
Unid.
funoi{l Sub-FLurçào Projeto/
Atividade
Açâo do
Proprana
Elenrenlo de
DesDesa§
F. de
Recurso
Valor
t)rü3 l.í ti) I
?VM,{
iiit,,Íl\P
Adn) in istÍaçào
geral
adnlÍnrtri,ção
^tendimento àos s€rviços
idnrnisfativos
da SEMAP
Pagarnento d.
pessoal
e encrúgos
sociais da
SEMAP
Arivilade hdeniza{(les e
ÍistituicÕ€s
lrabâlhistas
Recursos não
vinculados de
impostos -
exercício
coÍente
100.000,00
Totâl 100.000.00
PE
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DOCTIÍEYIO PT:BLICÀIX) NO MI]R,II OFICTAL DÀ PREFTI'ft]RA CONI'ORME LEI N. 3E4I2IM3
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