norma nº 2689/2025

ESTADODERO\DO\IÀ
PRf,FEITIJRA MIJNICIPAL DE MIMSTRO ANDREAZZA
Lei de Criação n".372.13102192
iLEI :! ". 2.ó|$9/PNIM 4./2025.
"DISPÔE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAYIT FINANCEIRO
AO ORÇÂMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
C' T,REFEITO NII]NTCIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA.RO, NO USO DE
SUAS ATITIET IÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QT,t], A CÂMARA MUNICIPAL DE
\IINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1". .Fica o Poder Executivo Mruricipal autorizado para proceder Abertura de Crédito
Espccial Pc,r Superavit F-inanceiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 18.512,16 @ezoito
mil, quinhentos e doze reais e dezesseis centavos), para realizar a devolução do recurso
oror,eniente do Govemo do Estado, refeÍente a Aquisição de Mudas de Café, conforme
côrr\,ônio n. 388,?GI:,/SEAGR1l2024, puua prestÍu contas. e Íim de atender as necessidades
da llecretaria NÍrmicipal cle Agricultura e Meio Ambiente, de acordo com a dotação
c tário distribuída no abaixo
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Agi.ultura
s,:a publicação
Á.rt. 2". Rer,ogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
Mini a,/RO, 0l de julho de 2025.
JOSE ALVE I lta
Pretàito pal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FO:T{TANA
I'rocuradora do Município - OABIRO 2209
Sub-Furrçi,r Programa P.ojeto/ Fonte Valor
Atividadc
AÇão do Programa Illenrento de
Despesas
I
I I
.2q 6lr I r 33(
Promoçào da
producào
vcgelal
Ik neira adenüo
Projelo
DEVoLT clÀo Do
Convônio n
38II/PGE/S L]AC RI
2024 -Aquisiçâo de
Mudâs d. Calü
Indefizaçâo e
reslrtuição
Recursos não
Vinculados de
lmpostos
Exercicios
Anteriorss
t 8.512.16
Total r 8.5 t2.1ó
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DOCTIIE]YIO PLBLICÁIX) NO MIIRIL OFICIAL DÀ PREtrETTURA CONTORME LEI N.3t,í2003
I,oR uM pliRioDo \Ít\tMo DE s r-. r E r)L\s
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