| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transferência de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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ESTADO DE RO\DONIÀ
P R E Ff, ITT]RA MTINIC I PAL DE IIIL\IISTRO ANDHE AZZ A
Lei de Criação n'.372.13102192
LEI N". 2.692/t'NtMA/202s.
O PREFEITO MI]NICIPAL DII MINISTRO ANDRF:,AZZA-RO., NO USO DE
suAS A'TIuBtrI(rÕES LEGAIS, l',AZ SABER QtrE A CÂMARA MUNICIPAL DE
]!TINIIiTITO ANDRI,]AZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
"DISPOE SOBRE CRrAÇAO Df, ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTI RA DE CRÉDITO
ADICIONAL STIPLEMENTAR POR TRANFERÊNCIA DE VALOR.ES AO
oRÇAMENTO VTGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Ilecursos Nilc
\'inculâdos de
lmpostos
Exercicio
CorÍcntc.
Art. 1". I;ica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder criação de elemento
d-' despesa e abertura de crédito adicional suplementar por transferência de valores ao
oÍçainent(, \'igente. no valor de R$ 80.000,00, (Oitenta mil reais), para aquisição de um
veículo para a secretaria, considerando a necessidade de melhoria no atendimento aos
rnunícipes e sen'idorcs. objetivando o deslocamento nas atividades do dia a dia, atendendo
a:;sim as necessidades da Secretaria l!{unicipal de }'azenda, consoante Dotação Orçamentrlria
dis'iLibuída no uadro abaixo:
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dr SLM:
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Art. 2". Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transferência ação do valores, fica anr.rlada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentaria
distribuída no uadro abaixo:
I !içá)
Art. 3". Revogadas as disposições em contrário. esta Lci entra em vigor na data de
Mi aztalRO,0l dejulho de 2025.
JOSÉ AL S ItA
Pretêito ipaJ
ROSEANE MÀR]A VIEIRA TAVAR.ES TO]YTANA
Procuradora do Município - OABTRO 22(t9
lloeramt Proieto/
Ati\ rdadc ^çl1l)
do Lilemeüo de
Despesas
Fonte Sequencia
0( 0ú
Sub-trurçJÍr
l]: rtI l§000000 RS
Atendimenlo
lrrs seÍvifios
Administrativo
s daSEMI'
80.000,00
Lquipamenlos
e Material
Permanertc
80.000,00
Prcri€to/
Ati\ idade
i lcmerlto de Valor Sequencia
.33.903r),0r).(Xr
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0
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RS
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Àd or ií istrâiivo
da SLM!
Jri-lrurçÍl l'Í(,pram-t
ll2 ll{ llí,
{dminislrâÊ'lo
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Ali\ rdadc etendimenro
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()utros ien iç{'
dc tcrceiros
p.\\oaturidica
llccüsos Nb
Vinculados de
Impostos
ExeÍcicio
Corrente.
80.000,00
Tolâl 80.000,00
D()CTf'EYfo PI'BI-ICT.IX) NO MURÀL oFICIAI, DÀ PRf,trEITURÂ CO\TO RME LEI N. 3&I2M3
),oR uM prrRÍoDo \rINIMo DE sE rE r)IÁs
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