norma nº 2693/2025

ESTADO DE RONDOMA
PREFI]ITTJRA MUMCIPAL DE MIMSTRO ANDRJEAZZA
Lei de Criacão n". 372.13102192
tLEI N". 2.ó93/PMM A/2025. *DISPÕE SOBRI CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPES,{ E A BERTT RA DE CRÉDITO
ADICTONAL SUPLEMENTAR POR ST'PERÁVIT
FINANCEIRO AO 
^ORÇA]VTENTO VIGENTD E DA
OUTRA.S PROVIDENCIAS'"
Art. 1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder A Criação de elemento de
Despesa e Abertura de Crédito Adicional Suplernentar por Superávit Financeiro ao Orçâmento
'y'igente" no ralor Rl§ 230.000,00 (Duzentos e trintâ mil reais), refcrente a reforma do telhado da
pleleitura tendo em vista que o mesmo está deteriorado pela ação do tempo, tendo em vista a
conser!açAo do ecliticio, a Í-un de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração
e Pizrne-iarnento. conforme dotação orçamentária distribuida no qr.radro abaixo:
,rgào/
1- lid.
l-unçà(-, r Sub-Funçâo Programa
I,t"it\ÍAi
§llMAl,
dminisÍalAdministracão
çtu, I cerat '
Apoio
inistrativo
t).r SEMAP
Art. 2". Revogadas as disposições em contriírio. esta Lei entÍa em vigor na data de
sua publicação.
inistro Aridreazza./RO, 0l de julho de 2025
JOSÉ
icipal
ROSEANE MÀRIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Projeto/
Atividade
I|lenrento dc
Dcspesas
Ação do
Progrüna
Fonte Valor
I 003 lr2
Atividade Atendimento
aos serviços
ad,ninistrativos
da SEMAP
Obrai e
insialaÇões
Recursos não
vinculados de
impostos -
exercícios
anteriores
230.000.00
Total 230.000.00
DoCTMEYTO P(iBI,ICÀI}O NO MIJR.{I OFICIAL I)Á PREFI]ITIIRÀ CO\FORME LEI N. 3t,í2003
POR T,IM PDRÍODO MI\IMO DE SU IT I}IA§
O PREFEITO MLNICIPAL DE MINISTRO ANDRE.4.ZZA-RO, NO USO DE SUAS
.ITR.IBUI.ÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂII{ARÂ MUNÍCIPAL DE MINISTRO
,\NI}RXAZ:ZA.RO., APROVOU E ELf, SANCIONA A SEGT]INTE I,EI:
t4 0005 2 ll (F1 4.-.9r5..00. )0 25000000 R$